Questão de Direito Administrativo — Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública — VUNESP 2023

Poder Normativo das Agências Reguladoras

Gabarito: letra A. As agências reguladoras, criadas como autarquias especiais, exercem poder normativo por delegação legal, mas não podem inovar primariamente a ordem jurídica sem expressa delegação, nem regulamentar matéria sem um prévio conceito genérico (standards) na lei instituidora, conforme entendimento consolidado do STF (ADI 7.031). As demais alternativas distorcem ou contrariam esse limite, o princípio da legalidade e a própria jurisprudência.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente a limitação jurisprudencial: as agências não podem inovar primariamente (criar direito novo) sem delegação expressa, nem regulamentar assunto que não tenha um conceito genéiro prévio na lei de criação. É a síntese do que o STF decidiu na ADI 7.031, reafirmando a submissão das agências ao princípio da legalidade (CF, art. 37, caput).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o poder normativo das agências não tem previsão constitucional e que o poder regulamentar é privativo dos chefes do Executivo, sendo inconstitucionais as leis que o atribuem às agências. Erro: a Constituição não veda a delegação de poder normativo a entidades da administração indireta; as agências são criadas por lei (art. 37, XIX) e exercem função regulatória delegada, cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo STF (ADI 7.031, ADI 6.033). Não há privacidade absoluta do chefe do Executivo sobre o poder regulamentar.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que as agências podem criar ou aplicar sanções não previstas em lei, pois seu poder decorre da lei de criação, mesmo sem previsão expressa. Erro: o STF é categórico ao afirmar que as agências "não poderão ... criar ou aplicar sanções não previstas em lei" (ADI 7.031). O princípio da legalidade exige que toda sanção tenha base legal; a delegação do poder de polícia não autoriza a criação de novas penalidades.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que somente agências previstas expressamente na Constituição podem criar regras e impor sanções; as demais apenas cumprem a lei, sem inovar. Erro: a Constituição não enumera agências reguladoras; todas são criadas por lei e podem, dentro dos limites da delegação, editar normas técnicas e aplicar sanções previstas em lei. A assertiva cria uma distinção inexistente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que as normas das agências devem ser submetidas ao Congresso para retificação em 120 dias, sob pena de perda de efeitos. Erro: não há tal procedimento na Constituição ou na lei. O controle do Congresso se dá pelo poder de sustar atos normativos que exorbitem do poder regulamentar (CF, art. 49, V), mas não há prazo de 120 dias nem perda automática de eficácia.

Gabarito: letra A.