Questão de Direito Administrativo — Controle administrativo, judicial e legislativo — VUNESP 2023

Controle judicial dos atos administrativos discricionários

Gabarito: letra E. O controle judicial dos atos discricionários é plenamente possível, mas limitado à verificação de legalidade, devendo respeitar o mérito administrativo (conveniência e oportunidade) nos limites assegurados pelo ordenamento jurídico. Esse entendimento é pacífico na doutrina e na jurisprudência, conforme se extrai do princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV) e da separação dos poderes.

A banca testa o conhecimento do candidato sobre os limites do controle judicial: não pode substituir a discricionariedade, mas pode e deve controlar a legalidade, inclusive os motivos e a finalidade do ato.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o ato discricionário "sempre é isento de controle judicial". Erro: o Judiciário controla a legalidade de qualquer ato administrativo, inclusive os discricionários, não havendo ato imune ao controle jurisdicional. O mérito (juízo de conveniência e oportunidade) é que não pode ser substituído pelo juiz.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o ato discricionário é "passível de total controle judicial, em todos os seus elementos". Erro: o Judiciário não pode controlar o mérito (a escolha discricionária em si), mas apenas a legalidade. "Total controle" implicaria invasão indevida na discricionariedade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o Judiciário pode "revogar o ato administrativo, mas não decretar sua nulidade". Erro duplo: (1) revogação é ato da Administração (por razões de conveniência e oportunidade); o Judiciário não revoga, apenas anula atos ilegais. (2) O Judiciário pode sim decretar nulidade de ato ilegal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Condiciona o controle judicial ao "prévio esgotamento da via administrativa". Erro: no Brasil, vigora o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV), não exigindo prévio esgotamento. Apenas em alguns casos específicos (ex.: justiça desportiva, art. 217, §1º) há essa exigência, mas não para atos administrativos em geral.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa expressa exatamente o entendimento dominante: "o controle judicial do ato administrativo discricionário é possível, mas terá que respeitar a discricionariedade administrativa nos limites em que esta é assegurada à administração pública pelo ordenamento jurídico." Ou seja, o Judiciário pode examinar a legalidade (competência, forma, finalidade, motivo, objeto), mas não pode substituir a escolha discricionária feita dentro dos limites da lei. Esse é o equilíbrio entre o controle jurisdicional e a separação dos poderes.

Gabarito: letra E