Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – Conteúdo
Gabarito: letra B. A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) determina, em seu art. 4º, inciso I, alínea "e", que a LDO disporá sobre "normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos". Portanto, a matéria é de competência da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A banca testa o conhecimento do conteúdo específico de cada lei orçamentária. Enquanto o PPA estabelece diretrizes, objetivos e metas, e a LOA fixa a despesa e estima a receita, a LDO tem função de elo entre o planejamento e a execução, incluindo temas como equilíbrio, limites de empenho e – o que interessa – controle de custos.
Art. 4, §2LC-101-2000
Art. 4º — "A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e:"
I — disporá também sobre:
(...)
e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;"
Lei Orçamentária | Conteúdo Principal | Função | Disposição sobre Controle de Custos e Avaliação de Resultados |
|---|
Plano Plurianual (PPA) | Diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e outras delas decorrentes (art. 165, §1º, CF). | Planejamento estratégico de médio prazo. | ❌ Não é o veículo para essas normas. |
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) | Elo entre o PPA e a LOA; inclui metas fiscais, riscos fiscais, limites de empenho e normas de controle de custos e avaliação de resultados (art. 4º, I, "e", LRF). | Orientar a elaboração e execução da LOA. | ✅ GABARITO – Competência expressa da LDO. |
Lei Orçamentária Anual (LOA) | Estima a receita e fixa a despesa para o exercício (art. 165, §5º, CF). | Operacional (execução financeira anual). | ❌ Função operacional, não normativa. |
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) | Normas gerais de finanças públicas (LC 101/2000). | Estabelecer o arcabouço fiscal. | ❌ A LRF determina que a matéria seja tratada na LDO, não nela própria. |
Alternativa A — ❌ Incorreta
O Plano Plurianual (PPA) trata das diretrizes, objetivos e metas da administração para as despesas de capital e outras delas decorrentes (art. 165, §1º, CF). Não é o veículo para normas de controle de custos e avaliação de resultados, embora a LDO deva ser compatível com o PPA.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 4º, I, "e", da LRF, compete exatamente à LDO dispor sobre normas de controle de custos e avaliação de resultados dos programas orçamentários. É a literalidade da lei.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Lei Orçamentária Anual (LOA) estima a receita e fixa a despesa para o exercício (art. 165, §5º, CF). Sua função é operacional, não de estabelecer normas gerais de controle – essas são da LDO.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) é uma lei complementar que estabelece normas gerais de finanças públicas, mas a questão pergunta qual lei deve dispor sobre o tema específico. A LRF determina que essa matéria seja tratada na LDO (art. 4º, I, "e"), e não na própria LRF.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Não existe, no ordenamento, uma "Lei Geral do Orçamento" com esse nome. A referência pode ser à Lei 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro, mas o dispositivo específico sobre controle de custos está na LDO, conforme a LRF.
💡 Dica: Na hora da prova, lembre-se do mnemônico: LDO é a lei do meio-termo – conecta o planejamento do PPA à execução da LOA. É nela que aparecem assuntos como equilíbrio, limites de empenho, e o famoso "controle de custos e avaliação de resultados" (art. 4º, I, "e", LRF). Decore essa alínea: ela é clássica nas questões de direito financeiro.