Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — VUNESP 2023

Garantia e contragarantia na LRF

Gabarito: letra A. A Lei de Responsabilidade Fiscal veda expressamente que entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, concedam garantia, ainda que com recursos de fundos – essa é a literalidade do art. 40, §2º. As demais alternativas contrariam dispositivos da LC 101/2000.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A LRF estabelece uma proibição clara para as entidades da administração indireta, incluindo empresas controladas e subsidiárias: elas não podem conceder garantia em operações de crédito, mesmo que utilizem recursos de fundos. Isso impede que essas entidades exponham o erário a riscos adicionais. A alternativa reproduz fielmente essa vedação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A afirmação de que é vedado à empresa controlada conceder garantia à sua subsidiária ou controlada não corresponde ao texto legal. O que a LRF veda, em seu art. 40, §2º, é que qualquer entidade da administração indireta (incluindo controladas e subsidiárias) conceda garantia – não há a ressalva de que seria permitido entre si. Além disso, a referência à "prestação de contragarantia nas mesmas condições" é uma imprecisão. A contragarantia é exigida do ente tomador da garantia, não tem relação com a proibição em si.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Embora a LRF realmente condicione a concessão de garantia ao oferecimento de contragarantia em valor igual ou superior, a exigência não recai sobre "órgãos e entidades do próprio ente" de forma genérica. A contragarantia deve ser oferecida pelo ente que receberá a garantia (estado, município ou DF). A alternativa dá a entender que a contragarantia é exigida de todos os órgãos e entidades do ente garantidor, o que é incorreto. Ademais, a União, ao conceder garantia, também exige contragarantia, mas o dispositivo é claro quanto a quem deve oferecê-la.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alteração da metodologia para classificação de capacidade de pagamento de estados e municípios depende de consulta pública e assegura a manifestação dos entes federativos, conforme regulamentação do Senado Federal (e posteriormente do Ministério da Economia). Dizer que independe de consulta pública é falso, pois a transparência e a participação são princípios da gestão fiscal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Se a dívida de um ente for honrada pela União ou por Estado em virtude de garantia prestada, o ente devedor fica suspenso de acessar novos créditos ou financiamentos até a total liquidação da dívida honrada. O art. 32, §2º da LRF prevê essa suspensão. A alternativa afirma que não haverá suspensão, o que é contrário à lei.

Gabarito: letra A.