Direito Financeiro · VUNESP · 2023 | Questão sqc-vu073237

Princípio do Equilíbrio Orçamentário

Gabarito: letra E. A vedação do art. 167, III, da CF/88, conhecida como "regra de ouro", impede que operações de crédito (endividamento) superem as despesas de capital, com exceção das autorizadas por créditos suplementares ou especiais aprovados por maioria absoluta. Essa limitação visa garantir que o endividamento não ultrapasse os investimentos, preservando o equilíbrio fiscal – manifestação direta do princípio do equilíbrio orçamentário.

Art. 167CF/88

Art. 167 — "São vedados: ... III — a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta" (grifo nosso).

A regra de ouro é um instrumento de disciplina fiscal, exigindo que o endividamento seja direcionado a gastos de capital (investimentos), evitando o uso de dívida para custeio corrente. Ela concretiza o princípio orçamentário do equilíbrio, que determina que as despesas não devem superar as receitas (ou, no caso, que o novo crédito não ultrapasse o investimento).

Princípio Orçamentário	Descrição	Relação com a "Regra de Ouro" (Art. 167, III, CF/88)
Equilíbrio Orçamentário	As despesas não devem superar as receitas; o endividamento deve ser limitado para não comprometer o equilíbrio fiscal.	Direta. A regra de ouro é uma manifestação concreta desse princípio, ao vedar que operações de crédito excedam as despesas de capital.
Unidade	Cada ente federativo deve ter um único orçamento (LOA).	Nenhuma. A vedação não trata da existência de um único documento orçamentário.
Universalidade	Todas as receitas e despesas devem estar previstas no orçamento.	Nenhuma. A regra não versa sobre a abrangência do orçamento, mas sobre um limite ao endividamento.
Exclusividade	A lei orçamentária não pode conter matéria estranha à previsão de receitas e fixação de despesas.	Nenhuma. A vedação é materialmente orçamentária, mas não se refere ao conteúdo da lei, e sim a uma regra de equilíbrio.
Orçamento Bruto	Receitas e despesas devem ser consignadas sem deduções.	Nenhuma. A limitação não guarda relação com a forma de apresentação dos valores.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O princípio da unidade (ou totalidade) determina que o orçamento seja uno, ou seja, cada ente federativo deve ter um único documento orçamentário (LOA). A vedação do art. 167, III, não guarda relação com a unidade do orçamento.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O princípio da universalidade exige que todas as receitas e despesas estejam previstas no orçamento. A regra de ouro não trata da abrangência do orçamento, mas sim de um limite ao endividamento.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O princípio da exclusividade proíbe que a lei orçamentária contenha matéria estranha à previsão de receitas e fixação de despesas (CF, art. 165, § 8º). A vedação em questão é materialmente orçamentária, mas não se refere ao conteúdo da lei, e sim a uma regra de equilíbrio.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O princípio do orçamento bruto (art. 6º da Lei 4.320/64) determina que todas as parcelas de receitas e despesas sejam consignadas sem deduções. Nada a ver com a limitação de operações de crédito.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A "regra de ouro" (art. 167, III, CF) é expressão do princípio do equilíbrio orçamentário, que busca compatibilizar as receitas e despesas, evitando que o endividamento público ultrapasse os gastos de capital. É uma das principais vedações constitucionais para garantir a saúde fiscal do Estado.

NÃO CAIA NESSA!

A banca poderia tentar confundir o candidato com o princípio da unidade ou universalidade, mas a chave é identificar que a regra de ouro limita o endividamento, ou seja, visa ao equilíbrio entre receitas de operações de crédito e despesas de capital. Memorize: regra de ouro = equilíbrio orçamentário.

Gabarito: letra E.