Questão de Direito Financeiro — As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA — VUNESP 2023

Lei Orçamentária Anual (LOA)

Gabarito: letra B. A LOA é a lei orçamentária anual que, conforme a Constituição Federal, tem como conteúdo principal a fixação das despesas e a estimativa das receitas do governo para o exercício financeiro. É o instrumento que materializa o orçamento público e deve conter todas as receitas e despesas dos Poderes, órgãos e entidades da administração pública (princípio da universalidade).

A questão testa o conhecimento do conteúdo essencial da LOA, distinguindo-a de outros instrumentos de planejamento (PPA, LDO) e de conceitos financeiros específicos. Vamos analisar cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Menciona "estimativas de performance anual" e "superávits, déficits ou equilíbrio das contas públicas". Embora a LOA possa refletir essas situações, o seu objetivo primário não é estabelecer estimativas de performance, mas sim fixar despesas e estimar receitas. O termo "performance anual" é vago e não corresponde ao conteúdo técnico da LOA. Além disso, a LOA não é um instrumento de análise de desempenho, mas de autorização de gastos.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve com precisão o que a LOA estabelece: os orçamentos da União (fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais) com a fixação detalhada das despesas e a estimativa das receitas que financiarão essas despesas. É a definição clássica e constitucional da LOA.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Refere-se a "relações das parcerias público-privadas" (PPPs). Embora as PPPs possam constar no orçamento como despesas e receitas, a LOA não tem como objeto estabelecer relações de PPPs. Essas são regidas por lei específica (Lei nº 11.079/2004) e não constituem conteúdo próprio da LOA.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Fala em "vinculação com Planos Periódicos de entidades da Federação". O conceito de plano periódico remete ao PPA (Plano Plurianual), que é uma lei de planejamento de médio prazo, distinta da LOA. A LOA não estabelece vínculos com planos periódicos; ela é o orçamento anual que concretiza as diretrizes do PPA e da LDO.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Trata de "análise de sensibilidade de créditos a arrecadar", "dívidas públicas" e "precatórios". Embora esses elementos possam aparecer na LOA (como receitas de crédito, dívida fundada, precatórios), a LOA não tem como objetivo principal fazer análise de sensibilidade. Isso é mais próprio de estudos de viabilidade ou de gestão de riscos fiscais, não do conteúdo obrigatório da LOA.

Portanto, a única alternativa que descreve corretamente o conteúdo da LOA é a letra B.