Questão de Direito Administrativo — Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor — VUNESP 2023

OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público)

Gabarito: letra A. A OSCIP é uma qualificação jurídica atribuída a entidades privadas sem fins lucrativos que atuam em áreas de interesse público, podendo firmar parcerias com o poder público (Lei 9.790/1999). A alternativa A descreve corretamente esse conceito.

A questão exige o conhecimento da definição de OSCIP, uma das figuras do terceiro setor. As demais alternativas apresentam distorções.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A letra A afirma que a OSCIP é "uma qualificação jurídica que cabe a entidades privadas que atuem em áreas típicas do setor público com interesse social, podendo ser financiadas pelo Estado ou pela iniciativa privada, sem fins lucrativos". Isso está em conformidade com a Lei 9.790/1999, que institui a qualificação de OSCIP para pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que tenham objetivos sociais de interesse público. A entidade pode receber recursos públicos por meio de termos de parceria, mas não integra a administração pública.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A letra B fala em "especificação própria de ONGs que se voltam a estabelecer atividades remuneradas junto ao setor público". OSCIPs não são definidas por terem "atividades remuneradas" junto ao setor público; elas podem firmar parcerias, mas não necessariamente com remuneração direta. Além disso, a OSCIP é uma qualificação, não uma espécie de ONG.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A letra C apresenta a sigla como "Organizações Socialmente Capacitadas para Intervenção Privada", o que é incorreto. OSCIP significa Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. Também afirma que é "certificação concedida pelo poder público à esfera privada, permitindo a realização de atividades por meio de convênios ou remuneração", confundindo com outros títulos, como o de Utilidade Pública.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A letra D descreve a OSCIP como "uma empresa privada que, no limite, possui a tríade competência-performance-foco no terceiro setor". OSCIP não é empresa privada, e sim entidade sem fins lucrativos. A "tríade" mencionada não corresponde a nenhum requisito legal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A letra E afirma que OSCIP é "uma típica organização brasileira, nascida das necessidade de atuação em massa na área da saúde e na política de resíduos, que tem seu perfil certificado por entidades públicas, concedendo-lhe isenções tributárias". Embora existam OSCIPs nessas áreas, essa não é a definição geral. Além disso, a certificação não é feita por "entidades públicas" genéricas, mas pelo Ministério da Justiça (ou órgão competente), e a isenção tributária depende de requisitos específicos, não é automática.

Gabarito: letra A.