Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — VUNESP 2023

Dispensa de licitação nas empresas públicas e sociedades de economia mista (Lei 13.303/2016)

Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz fielmente o inciso I do art. 29 da Lei nº 13.303/2016, que estabelece a dispensa de licitação para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 100.000,00, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente. As demais alternativas ou restringem indevidamente as hipóteses de dispensa, ou as descrevem de forma incorreta.

A questão trata especificamente das empresas públicas e sociedades de economia mista, regidas pelo Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista (Lei 13.303/2016), e não pela Lei Geral de Licitações (Lei 14.133/2021), conforme seu art. 1º, §1º. As hipóteses de dispensa estão elencadas no art. 29 da Lei 13.303/2016, que contém catorze incisos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a dispensa é lícita "somente" nos casos de caráter emergencial ou especificação técnica comprovada. Isso é falso, pois o art. 29 prevê diversas outras hipóteses (como obras de até R$ 100 mil, alienações, emergência, etc.). A palavra "somente" torna a assertiva restritiva demais, contrariando o rol amplo do dispositivo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Alega que não há dispensa de licitação, mas sim escolha de modalidades específicas (tomada de preço, convite). Essa afirmação é equivocada porque a Lei 13.303/2016 expressamente prevê a dispensa de licitação (art. 29). Além disso, as modalidades mencionadas (tomada de preço, convite) são próprias da revogada Lei 8.666/1993 e não se aplicam às estatais no âmbito da Lei 13.303/2016, que adota procedimento próprio.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Transcreve corretamente o inciso I do art. 29, que dispensa licitação para obras e serviços de engenharia de até R$ 100 mil, condicionado ao atendimento de condições específicas (vedação de parcelamento ou agrupamento que configure fracionamento). É a única alternativa em conformidade com a lei.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que não há dispensa de licitação na doação de bens móveis para interesse social. A Lei 13.303/2016, no art. 29, II, prevê dispensa para alienações nos casos previstos na própria lei, o que pode incluir doações. Além disso, o art. 50 estende as regras de alienação a ônus reais. Portanto, a afirmação de inexistência total de dispensa é incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Menciona a coleta seletiva de resíduos sólidos urbanos como hipótese de dispensa, mas de forma imprecisa. O inciso XII do art. 29 exige que a contratação seja com associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda, e não "por entidades e desde que autorizadas pelo poder executivo". A redação da alternativa amplia indevidamente o sujeito e a condição.

Gabarito: letra C.