Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2023
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
vu073521
Banca
VUNESP
Órgão
DPE-SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Agente de Defensoria - Engenheiro Mecânico
A Lei nº 8.666/93 estabelece as normas gerais sobre as licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos Estados e dos Munícipios. No caso de compras, a licitação é dispensável para obras e serviços caso o valor não supere qual porcentagem dos valores limites colocados na lei?
A3%
B5%
C8%
D10%
E15%
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GabaritoD — 10%
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Dispensa de Licitação por Valor – Lei 8.666/1993
Gabarito: letra D (10%). A Lei 8.666/1993, no art. 24, incisos I e II, estabelece que a licitação é dispensável para obras e serviços de engenharia, bem como para compras e outros serviços, quando o valor não superar 10% dos limites previstos no art. 23 da mesma lei. As demais alternativas (3%, 5%, 8%, 15%) não correspondem ao percentual legal.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o percentual é 3%, mas a lei prevê 10% para a dispensa de licitação por valor. Não há previsão de 3% nesse contexto.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma 5%, percentual também incorreto.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma 8%, igualmente equivocado.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme art. 24, I e II, da Lei 8.666/1993, a licitação é dispensável para obras e serviços de engenharia e para compras e outros serviços até o limite de 10% dos valores do art. 23.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma 15%, percentual que não consta na lei para essa hipótese; 15% é o limite para microempresas e empresas de pequeno porte na contratação direta por valor (LC 123/2006, art. 48, I), mas não para a dispensa geral da Lei 8.666/1993.
NÃO CAIA NESSA!
O percentual de 15% é previsto no art. 48, I, da LC 123/2006 para contratação direta de ME/EPP, mas a questão trata da dispensa de licitação pela Lei 8.666/1993, que é de 10%. Não confunda os regimes.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação