Questão de Legislação da Defensoria Pública — Defensoria Pública do Estado de São Paulo — VUNESP 2023
Legislação da Defensoria PúblicaDefensoria Pública do Estado de São Paulo
- Código
- vu073629
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- DPE-SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Defensoria - Psicólogo
A Lei complementar 988, de 09 de janeiro de 2006 (última atualização: Lei Complementar nº 1.376, de 30 de março de 2022) determina que uma das atribuições institucionais da Defensoria Pública do Estado é
- Arealizar a fiscalização contábil, financeira orçamentária, operacional e patrimonial das delegacias da mulher e dos idosos.
- Batuar nos estabelecimentos penais e de internação de adultos para assegurar atividades satisfatórias voltadas para a profissionalização.
- Crepresentar judicialmente entidades civis humanitárias, seja qual for sua condição financeira para a atuação em juízo.
- Daplicar medidas voltadas para a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais.
- Epromover a tutela dos direitos humanos em qualquer grau de jurisdição, inclusive perante os sistemas global e regional de proteção dos Direitos Humanos.