Questão de Legislação da Defensoria Pública — Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 — VUNESP 2023
Legislação da Defensoria PúblicaLei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009
- Código
- vu073751
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- DPE-SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial de Defensoria
Considere que Laura é Defensora Pública do Estado de São Paulo e, ao analisar um determinado processo, entendeu inexistir hipótese de atuação institucional. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Complementar Federal nº 80/94, é correto afirmar que Laura
- Adeverá encaminhar ofício ao seu chefe imediato, que em até cinco dias decidirá a controvérsia.
- Bdeverá continuar atuando no processo, pois se o processo foi a ela distribuído significa que o seu chefe imediato entendeu ser caso de atuação da Defensoria.
- Cpeticionará no processo, em até quinze dias úteis, afirmando que não é hipótese de atuação da Defensoria.
- Ddará imediata ciência ao Defensor Público-Geral, que decidirá a controvérsia, indicando, se for o caso, outro Defensor Público para atuar.
- Edeverá encaminhar ofício ao Defensor Público-Geral, que, se entender de forma diversa, determinará que Laura prossiga atuando no feito.