Direito Administrativo · VUNESP · 2023 | Questão sqc-vu073755

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Código: vu073755
Banca: VUNESP
Órgão: DPE-SP
Ano: 2023
Nível: Médio

Cargo: Oficial de Defensoria

Considere que Pedro, servidor público do Município X, recebeu mil reais de Paulo, para fazer declaração falsa sobre a quantidade, peso e qualidade de mercadorias fornecidas ao Município X. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que

Anão se configura ato de improbidade administrativa, pois Pedro recebeu quantia inferior a um salário-mínimo.
Bpara configurar ato de improbidade administrativa, é preciso a comprovação do dolo, que é a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na lei, não bastando a voluntariedade do agente.
Cse Paulo morrer no curso da ação de improbidade administrativa, seus herdeiros estão sujeitos à obrigação de reparar o dano, independentemente do valor da herança recebida, tendo em vista a supremacia do interesse público.
DPedro e Paulo estão sujeitos ao pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público pelo prazo não inferior a 4 anos.
Euma vez condenados pela improbidade, a multa poderá ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica dos réus, o valor calculado na forma da lei é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.

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GabaritoB — para configurar ato de improbidade administrativa, é preciso a comprovação do dolo, que é a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na lei, não bastando a voluntariedade do agente.

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Improbidade Administrativa — Dolo e Sanções

Gabarito: letra B. Após a Lei nº 14.230/2021, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) exige dolo para todos os atos de improbidade, definido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, não bastando a mera voluntariedade do agente (art. 1º, §2º). A situação hipotética de Pedro, que recebeu R$ 1.000 para fazer declaração falsa, enquadra-se no art. 9º, VI (enriquecimento ilícito), mas a questão central é a comprovação do dolo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o valor recebido (inferior a um salário mínimo) afasta a improbidade. A LIA não estabelece valor mínimo para a configuração do ato. O art. 9º, VI tipifica o recebimento de vantagem para fazer declaração falsa sobre mercadorias, independentemente do montante. Portanto, o ato de improbidade existe.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Corroborada pelo art. 1º, §2º da LIA: "Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9°, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente." Logo, é imprescindível a comprovação do dolo específico, e não apenas a voluntariedade (conduta intencional genérica).

Art. 1, §2Lei-8429

Art. 1º, § 2º: "Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9°, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente."

Alternativa C — ❌ Incorreta

Dispõe que os herdeiros de Paulo (particular) responderiam ilimitadamente pela reparação do dano. O art. 8º da LIA, com redação atual, estabelece: "O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido." Assim, a responsabilidade é limitada ao valor da herança, não sendo ilimitada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Aponta proibição de contratar com o poder público por prazo "não inferior a 4 anos". O art. 12, I da LIA (para atos de enriquecimento ilícito) prevê a sanção de "proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 anos." A banca inverteu o termo: "não superior" (limite máximo) para "não inferior" (limite mínimo).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta que a multa civil pode ser triplicada com base na situação econômica dos réus. A LIA não prevê essa majoração. O art. 12 estabelece a multa civil em valores fixos (até 24 vezes a remuneração para atos do art. 9º) e não há autorização para aumento ao triplo. Essa previsão existe em outras leis (ex.: CDC, Lei Antitruste), mas não na LIA.

PEGA ESSA DICA!

Memorize os §§ do art. 1º da LIA (incluídos pela Lei 14.230/2021): a exigência de dolo é a principal alteração. Além disso, atente para os prazos das sanções: a proibição de contratar é "não superior a 4 anos" (art. 12, I), e não "não inferior".

MNEMÔNICO

SUPER IRRES

SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário

Direito Administrativo — Improbidade Administrativa

Gabarito: letra B.

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