Questão de Direito Administrativo — Extinção dos atos administrativos — VUNESP 2023
Direito Administrativo›Extinção dos atos administrativos
Código
vu073758
Banca
VUNESP
Órgão
DPE-SP
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Oficial de Defensoria
A revogação do ato administrativo
Aocorre ou por motivos de legalidade, ou por motivos de conveniência e oportunidade.
Bpode ser realizada pelo Judiciário ou pela própria Administração.
Copera efeitos ex tunc.
Dpode ter caráter temporário, já que se admite a revogação da revogação, que terá automaticamente o efeito de repristinar o ato revogado.
Enão pode incidir sobre os denominados meros atos administrativos.
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GabaritoE — não pode incidir sobre os denominados meros atos administrativos.
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Revogação do Ato Administrativo
Gabarito: letra E. A revogação é extinção de ato válido por razões de conveniência e oportunidade, privativa da Administração, com efeitos ex nunc, e não incide sobre atos vinculados nem sobre os chamados meros atos administrativos (como certidões e atestados). Esse entendimento decorre do art. 53 da Lei 9.784/1999 e da doutrina consolidada.
Art. 53Lei-9784
Art. 53 — "A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos."
A banca testa o conhecimento sobre as características da revogação, distinguindo-a da anulação. A alternativa correta (E) destaca uma limitação importante: a impossibilidade de revogar meros atos administrativos, que são desprovidos de discricionariedade e produzem efeitos meramente declaratórios.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A revogação ocorre exclusivamente por motivos de conveniência e oportunidade (mérito), jamais por ilegalidade. Quando há vício de legalidade, o ato deve ser anulado. A alternativa mistura os dois institutos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A revogação é ato discricionário da Administração Pública; o Judiciário não pode revogar atos administrativos, mas apenas anulá-los quando ilegais. O controle judicial não alcança o mérito do ato.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A revogação opera efeitos prospectivos (ex nunc), mantendo os efeitos já produzidos pelo ato até a data da revogação. Os efeitos retroativos (ex tunc) são próprios da anulação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A revogação não é temporária, e a revogação da revogação não opera repristinação automática no direito administrativo brasileiro. A repristinação depende de expressa previsão legal, o que inexiste nesse caso.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Os meros atos administrativos (ex.: certidões, atestados, pareceres) são atos que se limitam a declarar uma situação ou emitir uma opinião, sem carga discricionária de mérito. Por isso, não comportam revogação, que pressupõe reavaliação de conveniência e oportunidade. A doutrina e a jurisprudência são pacíficas nesse sentido.