Poder de Polícia
Gabarito: letra B. O poder de polícia pode ser executado por meio de gestão associada entre entes federativos, mediante consórcios públicos ou convênios de cooperação, conforme autorização constitucional (art. 241 da CF) e a Lei nº 11.107/2005. As demais alternativas contêm erros: confundem taxa com tarifa, negam a legalidade como pressuposto, invertem o entendimento do STF sobre delegação ou restringem a atuação a atos normativos.
Critério | Poder de polícia (correto) | Alternativas incorretas |
|---|
Cobrança | Taxa (tributo) | Tarifa (preço público) |
Legalidade | Pressuposto de validade | Dispensa de lei |
Delegação (STF) | Fiscalização e sanção: delegáveis; legislação: indelegável | Todos os atos são delegáveis |
Atuação | Atos normativos + fiscalização + sanções | Só atos normativos |
Cooperação federativa | Gestão associada (art. 241 CF) | — |
Alternativa A — ❌ Incorreta
O exercício do poder de polícia autoriza a cobrança de taxa, não de tarifa. A taxa é tributo vinculado à atividade estatal de polícia ou serviço público específico e divisível (art. 77 do CTN), enquanto a tarifa é preço público decorrente de serviço público facultativo. Exigir tarifa é juridicamente inviável.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
É cabível a execução do poder de polícia mediante sistemas de cooperação federativa, como a gestão associada prevista no art. 241 da CF. A Lei dos Consórcios Públicos (Lei 11.107/2005) regulamenta essa possibilidade, permitindo que entes se unam para exercer conjuntamente atividades de polícia administrativa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A existência de lei é pressuposto de validade do poder de polícia, em razão do princípio da legalidade (CF, art. 5º, II). A Administração não pode impor restrições a direitos sem prévia autorização legislativa, quer atue diretamente, quer por meio de entidades da administração indireta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O STF, no RE 633.782 (Tema 532), decidiu que atos de fiscalização e sanção são delegáveis a particulares, mas atos de legislação (normativos) são indelegáveis. A alternativa afirma que todos os três (legislação, sanção e fiscalização) são delegáveis, o que contraria o entendimento firmado.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O poder de polícia não se limita à edição de atos normativos; abrange igualmente atos concretos de fiscalização, aplicação de sanções, interdição, apreensão etc. A atuação exclusivamente normativa seria insuficiente para realizar a finalidade de proteção do interesse público.
MNEMÔNICODHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário
Gabarito: letra B.