Questão de Direito Administrativo — Princípios da Administração Pública — VUNESP 2023
Direito Administrativo›Princípios da Administração Pública
Código
vu073761
Banca
VUNESP
Órgão
DPE-SP
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Oficial de Defensoria
A respeito dos princípios administrativos, assinale a alternativa correta.
AFoi a Emenda Constitucional nº 20/1998 que acrescentou ao caput do art. 37 o princípio da eficiência.
BA aplicação do princípio da impessoalidade não se relaciona, direta ou indiretamente, com o princípio da finalidade.
CA doutrina tradicional prega que o conteúdo do princípio da moralidade é idêntico ao da legalidade.
DO princípio da moralidade deve ser observado exclusivamente nas relações entre a Administração e os administrados em geral.
EO princípio da publicidade pode ser concretizado por meio do direito de petição, das certidões, bem como da ação administrativa ex officio de divulgação de informações de interesse público.
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GabaritoE — O princípio da publicidade pode ser concretizado por meio do direito de petição, das certidões, bem como da ação administrativa ex officio de divulgação de informações de interesse público.
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Princípios Administrativos
Gabarito: letra E. A alternativa E está correta porque o princípio da publicidade se concretiza pelo direito de petição, pela obtenção de certidões e pela divulgação ex officio de informações de interesse público, conforme previsão da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011, art. 3º).
A questão cobra o conhecimento dos princípios expressos no art. 37 da Constituição Federal (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) e suas características. Vamos analisar cada alternativa.
Princípios administrativos (art. 37): Legalidade; Impessoalidade (Relaciona-se com finalidade); Moralidade (Vai além da legalidade, Relações externas e internas); Publicidade (Direito de petição, Certidões, Divulgação ex officio); Eficiência (Incluído pela EC 19/1998)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Foi a Emenda Constitucional nº 19, de 1998, que acrescentou o princípio da eficiência ao caput do art. 37 da CF. A EC 20/1998 tratou da reforma da Previdência, não alterou esse dispositivo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio da impessoalidade está diretamente ligado ao princípio da finalidade, pois exige que a atuação administrativa vise sempre ao interesse público, sem favorecimentos ou perseguições pessoais. A finalidade é um dos requisitos do ato administrativo e se relaciona intimamente com a impessoalidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A doutrina tradicional não identifica o conteúdo da moralidade com o da legalidade. A moralidade exige condutas éticas, honestas e probas, indo além da mera legalidade. Um ato pode ser legal, mas imoral (ex.: nepotismo antes da Súmula Vinculante 13).
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio da moralidade deve ser observado tanto nas relações externas (Administração x administrados) quanto nas relações internas (entre agentes públicos e órgãos). Não há exclusividade.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O princípio da publicidade tem dupla dimensão: (i) direito dos cidadãos de obter informações (direito de petição, certidões) e (ii) dever da Administração de divulgar informações de interesse público independentemente de solicitação. A Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) positiva essas diretrizes:
Art. 3Lei-12527
Art. 3º — Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
I — observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II — divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;