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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — VUNESP 2023

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
vu073813
Banca
VUNESP
Órgão
EPC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Assistente de Empresa Pública de Comunicação
Beltrano, responsável pelo estoque de suprimentos de escritório na empresa estatal “XPTO S/A”, precisou sair um dia mais cedo do trabalho para comparecer a um recital de sua filha de quatro anos na escola. Como talvez fosse necessário acessar o armário no qual o estoque era guardado, sem avisar ao seu superior, compartilhou a senha do cadeado com seu colega de equipe, Ciclano, a fim de que este suprisse qualquer demanda na sua ausência. Alguns dias mais tarde, descobriu-se que cerca de R$15 mil em materiais de escritório foram retirados ilicitamente do armário por Ciclano, usando a senha compartilhada por Beltrano.A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar, com base na Lei nº 8.429/1992, que
  1. ABeltrano responderá por ato de improbidade administrativa por ter concorrido dolosamente para a prática ilícita de Ciclano.
  2. BBeltrano responderá por ato de improbidade administrativa apenas no caso de ser demonstrada a voluntariedade na sua conduta de compartilhar a senha.
  3. CCiclano não responderá pelo ato de improbidade em razão do valor do prejuízo ter se mostrado inferior ao mínimo legal.
  4. Deventual absolvição de Beltrano e Ciclano em processo por improbidade administrativa não impede a sua demissão por justa causa após processo administrativo no âmbito da empresa.
  5. Eeventual exoneração de Beltrano e Ciclano em processo por improbidade administrativa impede a sua posterior responsabilização em sede criminal.
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GabaritoD — eventual absolvição de Beltrano e Ciclano em processo por improbidade administrativa não impede a sua demissão por justa causa após processo administrativo no âmbito da empresa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Improbidade Administrativa — Independência das Instâncias

Gabarito: letra D. A Lei 8.429/1992, com as alterações da Lei 14.230/2021, exige dolo específico (vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito) para a configuração de improbidade. Mera voluntariedade não basta. Além disso, as esferas de responsabilidade (administrativa, civil e criminal) são independentes. Assim, eventual absolvição em improbidade não impede a demissão por justa causa após processo administrativo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que Beltrano concorreu dolosamente. Contudo, o compartilhamento da senha não teve o intuito de causar prejuízo; faltou o dolo específico exigido pelo art. 1º, §2º da LIA. A voluntariedade não é suficiente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que bastaria a demonstração de "voluntariedade". A lei (art. 1º, §2º) determina que não basta a voluntariedade; é necessário dolo, ou seja, a vontade de alcançar o resultado ilícito. A mera ação consciente de compartilhar a senha, sem intenção de roubo, não configura improbidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Não há valor mínimo legal para caracterizar improbidade. A lei pune qualquer prejuízo ao erário, independentemente do montante. O argumento de que R$15 mil seria inferior a um mínimo inexistente é incorreto.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta. A responsabilidade por improbidade é autônoma em relação à responsabilidade administrativa interna. A LIA adota o princípio da independência das instâncias. Portanto, mesmo que Beltrano e Ciclano sejam absolvidos na ação de improbidade, a empresa estatal pode demiti-los por justa causa, desde que observado o devido processo administrativo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que exoneração (absolvição) em improbidade impede responsabilização criminal. Falso. As instâncias são independentes: a improbidade não interfere na esfera criminal, que pode prosseguir normalmente.

PEGA ESSA DICA!

Memorize que a LIA, após a Lei 14.230/2021, exige dolo específico (caput do art. 1º e §2º) e que o rol de condutas passou a ser taxativo. A independência das instâncias é princípio consolidado: cada esfera (administrativa, civil, criminal) julga com base em suas próprias regras.

MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Direito Administrativo — Improbidade Administrativa

Gabarito: letra D.

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