Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2023
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
vu073816
Banca
VUNESP
Órgão
EPC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Assistente de Empresa Pública de Comunicação
O(A) _____________________ é o documento divulgado com base na Lei nº 13.303/2016 pelas empresas estatais que contém divulgação tempestiva e atualizada de informações relevantes, em especial as relativas a atividades desenvolvidas, estrutura de controle, fatores de risco, dados econômico-financeiros, comentários dos administradores sobre o desempenho, políticas e práticas de governança corporativa e descrição da composição e da remuneração da administração.Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.
Aformulário de referência
Bfato relevante
Ccarta anual de governança corporativa
Dbalanço patrimonial
Epolítica de integridade
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GabaritoC — carta anual de governança corporativa
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei nº 13.303/2016 — Transparência nas Empresas Estatais
Gabarito: letra C. O documento descrito é a carta anual de governança corporativa, prevista no art. 8º, VIII, da Lei nº 13.303/2016, que consolida as informações do inciso III do mesmo artigo. A banca cobra a literalidade da lei.
A questão exige conhecimento do art. 8º da Lei das Estatais, que estabelece os requisitos de transparência. O inciso III descreve o conteúdo a ser divulgado; o inciso VIII determina que esse conteúdo seja consolidado em um único documento chamado "carta anual de governança corporativa".
Art. 8Lei-13303
Art. 8º — As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão observar, no mínimo, os seguintes requisitos de transparência:
III — divulgação tempestiva e atualizada de informações relevantes, em especial as relativas a atividades desenvolvidas, estrutura de controle, fatores de risco, dados econômico-financeiros, comentários dos administradores sobre o desempenho, políticas e práticas de governança corporativa e descrição da composição e da remuneração da administração
VIII — ampla divulgação, ao público em geral, de carta anual de governança corporativa, que consolide em um único documento escrito, em linguagem clara e direta, as informações de que trata o inciso III
Alternativa A — ❌ Incorreta
Formulário de referência é um documento próprio do mercado de capitais, exigido pela CVM para companhias abertas. Não é o instrumento previsto na Lei nº 13.303/2016 para as estatais.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Fato relevante é um comunicado sobre evento que possa influenciar a cotação de valores mobiliários. Não se confunde com a divulgação periódica e consolidada exigida pela lei.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme demonstrado, a carta anual de governança corporativa é exatamente o documento que consolida as informações descritas no inciso III, nos termos do inciso VIII do art. 8º.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Balanço patrimonial é uma demonstração contábil específica, que não abrange todas as informações listadas (comentários dos administradores, políticas de governança, etc.).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Política de integridade é um programa de compliance, tratado em outro dispositivo da lei (art. 9º). Não é o documento de divulgação tempestiva e atualizada de informações relevantes.
NÃO CAIA NESSA!
A descrição do inciso III é exatamente a reproduzida no enunciado. O candidato pode pensar que o documento é o próprio “conjunto de informações” (inciso III), mas a lei determina que essas informações sejam consolidadas na carta anual de governança corporativa (inciso VIII).
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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