Questão de Direito Administrativo — Princípios das Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — VUNESP 2023
Direito Administrativo›Princípios das Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
vu073820
Banca
VUNESP
Órgão
EPC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Assistente de Empresa Pública de Comunicação
O Município “X” resolveu estabelecer por decreto roteiro para desenvolvimento, em cada ano, de plano de contratações, envolvendo a expectativa de demanda por todos os órgãos para insumos e serviços comumente requisitados no desempenho de suas funções. O objetivo com isso é reduzir desperdícios e aumentar a eficiência nas contratações.Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que a ação do município visa conferir eficácia aos seguintes princípios da licitação:
Ado julgamento objetivo e da segurança jurídica.
Bda publicidade e do julgamento objetivo.
Cdo interesse público e da probidade administrativa.
Ddo planejamento e da economicidade.
Eda competitividade e da proporcionalidade.
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GabaritoD — do planejamento e da economicidade.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Princípios das Licitações — Planejamento e Economicidade
Gabarito: letra D. A ação do município de estabelecer um plano anual de contratações, visando reduzir desperdícios e aumentar a eficiência, dá eficácia direta aos princípios do planejamento e da economicidade, expressamente previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações). Os demais princípios, embora relevantes, não são os que essa medida específica concretiza.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode tentar confundir o candidato com princípios genéricos como interesse público e probidade, que embora sempre presentes, não são aqueles especificamente eficacizados pela ação de planejar. O foco está na redução de desperdícios (economicidade) e na elaboração de um plano (planejamento).
Princípio
Relação com a Ação (Plano Anual de Contratações)
Previsão Legal (Lei 14.133/2021)
Planejamento
A elaboração de um roteiro anual de contratações materializa diretamente este princípio, organizando a demanda futura.
Art. 5º
Economicidade
A busca por redução de desperdícios e aumento de eficiência nas contratações é a essência deste princípio.
Art. 5º
Interesse Público
Princípio genérico e sempre presente, mas não é o especificamente eficacizado pela ação de planejar.
Art. 5º
Probidade Administrativa
Princípio genérico e sempre presente, mas não é o especificamente eficacizado pela ação de planejar.
Art. 5º
Julgamento Objetivo
Refere-se à escolha da proposta mais vantajosa com critérios objetivos do edital, não à ação de planejar.
Art. 5º
Segurança Jurídica
Diz respeito à estabilidade das relações contratuais, não à ação de planejar.
Art. 5º
Publicidade
Impõe a divulgação dos atos licitatórios, não à ação de planejar.
Art. 5º
Competitividade
Visa ampliar a participação de licitantes, não à ação de planejar.
Art. 5º
Proporcionalidade
Relaciona-se à adequação entre meios e fins, não à ação de planejar.
Art. 5º
Alternativa A — ❌ Incorreta
O julgamento objetivo refere-se à escolha da proposta mais vantajosa com base em critérios objetivos do edital; a segurança jurídica diz respeito à estabilidade das relações contratuais. A criação de um plano de contratações não se relaciona diretamente com esses princípios.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A publicidade impõe a divulgação dos atos licitatórios; o julgamento objetivo, como acima. O planejamento não é o foco, e a economicidade não está contemplada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O interesse público e a probidade administrativa são princípios basilares, mas a ação de planejar contratações para redução de desperdícios e aumento de eficiência está mais especificamente ligada ao planejamento e economicidade.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A elaboração de um roteiro anual de contratações materializa o princípio do planejamento, enquanto a busca por redução de desperdícios e aumento de eficiência materializa o princípio da economicidade. Ambos estão elencados no art. 5º da Lei 14.133/2021.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A competitividade visa ampliar a participação de licitantes; a proporcionalidade relaciona-se à adequação entre meios e fins. A ação descrita não os tem como principais destinatários.
PEGA ESSA DICA!
Memorize o rol de princípios do art. 5º da Lei 14.133/2021. Em questões de situação hipotética, identifique a ação concreta e associe ao princípio que ela materializa. Aqui, a palavra-chave é "plano" (planejamento) e "reduzir desperdícios" (economicidade).
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação