Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — VUNESP 2023
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
vu073841
Banca
VUNESP
Órgão
EPC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Assistente de Empresa Pública de Comunicação
As entidades que compõem a administração indireta são as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Com relação às autarquias, é correto afirmar que são
Acriadas diretamente por lei.
Bautorizadas por um ato administrativo.
Cconcebidas por autorização legislativa.
Dregulamentadas por decreto-lei.
Eautorizadas por regimes especiais.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — criadas diretamente por lei.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Autarquias
Gabarito: letra A. As autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas diretamente por lei específica, conforme dispõe o art. 27, XVIII, da Constituição do Estado do Paraná e a doutrina consolidada. As demais alternativas confundem o regime jurídico das autarquias com o das empresas públicas e sociedades de economia mista, que exigem autorização legislativa.
Administração indireta: Autarquias (Criação: lei específica (direta), Natureza: direito público); Fundações públicas (Criação: lei específica, Natureza: direito público ou privado); Empresas públicas (Criação: autorização legislativa, Natureza: direito privado); Sociedades de economia mista (Criação: autorização legislativa, Natureza: direito privado)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que as autarquias são "criadas diretamente por lei". De fato, a criação de autarquia depende de lei específica, que a institui diretamente, sem necessidade de registro. O art. 27, XVIII, da Constituição do Paraná é claro: "somente por lei específica poderá ser criada autarquia". A doutrina também aponta: "É a pessoa jurídica de direito público criada diretamente por lei" (material de apoio).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que são "autorizadas por um ato administrativo". A criação de autarquia não se dá por ato administrativo, mas sim por lei. As empresas públicas e sociedades de economia mista são autorizadas por lei, mas a autarquia é criada diretamente pela lei.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Concebidas por autorização legislativa." A expressão "autorização legislativa" é própria para entidades de direito privado (empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações de direito privado). A autarquia é criada diretamente pela lei, não autorizada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Regulamentadas por decreto-lei." O decreto-lei não é mais utilizado no ordenamento jurídico brasileiro (foi substituído pela medida provisória). Além disso, a criação de autarquia exige lei em sentido formal, não decreto.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Autorizadas por regimes especiais." As autarquias especiais (agências reguladoras, por exemplo) são criadas por lei e possuem regime especial, mas o ato de criação continua sendo direto por lei, não por "autorização". A terminologia "autorizadas" novamente confunde com as entidades de direito privado.
Conclusão: A única alternativa correta é a letra A.