Direito Administrativo · VUNESP · 2023 | Questão sqc-vu074037

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo

Código: vu074037
Banca: VUNESP
Órgão: MPE-SP
Ano: 2023
Nível: Superior

Cargo: Promotor de Justiça Substituto

Leia as assertivas a seguir, relacionadas à Administração Pública.I. Visando superar uma rígida noção do princípio da legalidade, considerando a insuficiência da lei para antecipadamente solucionar todas as hipóteses e indicar ao administrador público a conduta a ser seguida, a Lei Federal nº 9.784/99 positivou o princípio da juridicidade ao determinar que a Administração Pública deverá pautar sua atuação conforme a lei e o Direito.II. Como derivação do princípio da eficiência, surge o subprincípio da economicidade, segundo o qual o administrador público tem o compromisso inafastável de encontrar a solução mais adequada economicamente na gestão da coisa pública. Considerando que, geralmente, o administrador terá uma margem de liberdade prevista em lei para a escolha da opção a ser adotada, o controle desses atos encontrará obstáculo na invasão da discricionariedade administrativa.III. O princípio da legitimidade das despesas públicas, direcionado a uma análise além da regularidade formal, está expresso no caput do art. 70 da Constituição Federal, cuja observância pela Administração Pública direta e indireta deve ser realizada pelo Tribunal de Contas, e pode orientar a atuação do Poder Judiciário quando este desempenhar sua missão judicial de controle externo da Administração Pública.IV. Corolário do Estado Democrático de Direito, a exigência de motivação repele a incidência da teoria do silêncio eloquente no Direito Administrativo. Deve ser adequada e expressar a exposição das razões de fato e de direito, a justificativa do juízo valorativo, a exposição das finalidades perseguidas para a solução tomada, mediante uma ponderação reflexiva, correlacional, imparcial, objetiva e racional das situações constatadas, dos preceitos normativos aplicáveis, dos resultados e dos interesses em jogo captados na fase do respectivo processo administrativo.V. O princípio da eficiência, inserido no caput do art. 37 da Constituição Federal pela EC 19/98, em decorrência da denominada Reforma do Aparelho do Estado, cuja finalidade era a implementação de uma Administração Pública gerencial, superando a concepção de uma Administração Pública puramente burocrática, tem inegável preponderância aos demais princípios impostos à Administração Pública, podendo a eles se sobrepor na busca de resultados preestabelecidos.Estão corretas apenas as assertivas:

AIII, IV e V.
BII, III e V.
CII e V.
DI, III e IV.
EI, II e III.

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GabaritoD — I, III e IV.

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Regime jurídico administrativo — princípios

Gabarito: letra D — estão corretas apenas as assertivas I, III e IV. A assertiva I está correta porque a Lei 9.784/99, em seu art. 2º, parágrafo único, I, determina que a Administração atue "conforme a lei e o Direito", positivando o princípio da juridicidade (superador da legalidade estrita). A assertiva III acerta ao mencionar que o princípio da legitimidade das despesas públicas está expresso no caput do art. 70 da CF, impondo análise além da regularidade formal. A assertiva IV está correta: a exigência de motivação repele a teoria do silêncio eloquente e exige exposição clara dos fundamentos de fato e de direito. As assertivas II e V são falsas: a economicidade não é subprincípio da eficiência, e a eficiência não tem preponderância sobre os demais princípios.

Análise das assertivas

Assertiva I — ✅ Correta

A Lei 9.784/99, em seu art. 2º, parágrafo único, I, determina que a Administração Pública deve pautar sua atuação "conforme a lei e o Direito". Esse dispositivo vai além da legalidade estrita, incorporando valores e princípios jurídicos, o que a doutrina chama de princípio da juridicidade. Portanto, a afirmativa está correta.

Art. 2Lei-9784

Art. 2º — A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Parágrafo único — Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

I — atuação conforme a lei e o Direito;

Assertiva II — ❌ Incorreta

A economicidade é um princípio autônomo, previsto no caput do art. 70 da CF, e não uma derivação do princípio da eficiência. Além disso, a afirmação de que o controle dos atos discricionários "encontrará obstáculo na invasão da discricionariedade administrativa" é imprecisa: o controle de legalidade e moralidade pode incidir sobre atos discricionários sem adentrar o mérito. Logo, a assertiva é falsa.

Assertiva III — ✅ Correta

O princípio da legitimidade das despesas públicas está expresso no caput do art. 70 da CF, que submete a administração direta e indireta ao controle de legalidade, legitimidade e economicidade pelo Tribunal de Contas. Esse controle pode, ainda, servir de parâmetro para o Poder Judiciário no controle externo. A assertiva está correta.

Art. 70CF/88

Art. 70 — A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Assertiva IV — ✅ Correta

A motivação é corolário do Estado Democrático de Direito e exigência legal (art. 2º, VII, Lei 9.784/99). Ela repele a teoria do silêncio eloquente, pois exige a exposição explícita das razões de fato e de direito. A descrição contida na assertiva está em consonância com a doutrina e a lei.

Assertiva V — ❌ Incorreta

O princípio da eficiência foi inserido no caput do art. 37 da CF pela EC 19/98, mas não possui preponderância sobre os demais princípios. Todos os princípios constitucionais da Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) têm igual hierarquia e devem ser aplicados de forma harmônica. A eficiência não pode se sobrepor a garantias como a legalidade ou a moralidade. A assertiva erra ao atribuir-lhe "inegável preponderância".

Gabarito: letra D — corretas apenas I, III e IV.

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