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Questão de Direito Ambiental — Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção — VUNESP 2023

Direito AmbientalTutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção
Código
vu074061
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Quanto ao compromisso de ajustamento de conduta, asinale a alternativa INCORRETA.
  1. AO compromisso de ajustamento de conduta é um título executivo extrajudicial.
  2. BO compromisso de ajustamento de conduta firmado no inquérito civil, para ter eficácia, depende de homologação judicial.
  3. CNo compromisso de ajustamento de conduta não há disponibilidade do direito material controvertido, mas há disponibilidade do direito processual.
  4. DNão é exigida a intervenção do Ministério Público nos compromissos de ajustamento de conduta firmados pelos demais órgãos públicos colegitimados, ainda que seja obrigatória sua atuação como fiscal da lei nas ações civis públicas por eles propostas.
  5. ENo compromisso de ajustamento de conduta, é obrigatória a previsão de cominações.
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GabaritoB — O compromisso de ajustamento de conduta firmado no inquérito civil, para ter eficácia, depende de homologação judicial.

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