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Questão de Direito Administrativo — Contratação Direta — VUNESP 2023

Direito AdministrativoContratação Direta
Código
vu074150
Banca
VUNESP
Órgão
PC-SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
Considere que três veículos automotores, vinculados a uma delegacia de polícia e que são utilizados como viaturas, precisam passar pelo serviço de manutenção. Por determinação da Secretaria de Segurança do Estado X, as contratações de serviços dessa natureza serão concentradas na própria Delegacia. Após a obtenção de alguns orçamentos, observou-se que o serviço teria um custo estimado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Com base na situação hipotética e no disposto na Lei no 14.133/21, é correto afirmar que
  1. Aa contratação não poderá ser feita por dispensa de licitação, pois precisaria envolver valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
  2. Ba legislação autoriza a dispensa de licitação para essa hipótese, mas prescreve que o contratado e o agente público estarão sujeitos à responsabilidade solidária por dano ao erário, caso a contratação seja considerada indevida por dolo, fraude ou erro grosseiro.
  3. Co serviço de manutenção de equipamentos vinculados a segurança pública conta com hipótese específica de dispensa de licitação, devendo o processo de contratação prever, dentre outros requisitos, a justificativa da contratação da empresa.
  4. Do serviço deverá ser contratado por pregão eletrônico, que terá como pregoeiro um servidor público estável.
  5. Epor se tratar de contratação de pequeno valor, o processo de contratação direta não precisa contar com parecer jurídico.
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GabaritoB — a legislação autoriza a dispensa de licitação para essa hipótese, mas prescreve que o contratado e o agente público estarão sujeitos à responsabilidade solidária por dano ao erário, caso a contratação seja considerada indevida por dolo, fraude ou erro grosseiro.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Dispensa de licitação na Lei 14.133/2021

Gabarito: letra B. A Lei 14.133/2021 autoriza a dispensa de licitação para serviços de manutenção de veículos automotores até R$ 100.000,00 (art. 75, I). No caso, o valor de R$ 60.000,00 está dentro desse limite. Ademais, o art. 73 estabelece que, se a contratação direta for indevida por dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público respondem solidariamente pelo dano ao erário. A alternativa B combina corretamente esses dois dispositivos. As demais alternativas apresentam erros, conforme se demonstra.

Lei 14.133/2021:

Art. 75. É dispensável a licitação: I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;

Art. 73. Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a contratação não pode ser por dispensa porque o valor deveria ser inferior a R$ 50.000,00. Ocorre que o limite para serviços de manutenção de veículos automotores é de R$ 100.000,00 (art. 75, I), e não de R$ 50.000,00 (que se aplica a outros serviços e compras, art. 75, II). Como o valor é de R$ 60.000,00, a dispensa é plenamente cabível.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A legislação autoriza a dispensa (art. 75, I) e, conforme o art. 73, se a contratação direta for considerada indevida por dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público respondem solidariamente. A alternativa reproduz exatamente o teor do art. 73, sem acréscimos indevidos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa sugere que há uma hipótese específica de dispensa para "equipamentos vinculados a segurança pública". Não há tal previsão na Lei 14.133/2021. A dispensa aplicável é genérica para serviços de manutenção de veículos automotores (art. 75, I), independentemente de sua vinculação a órgãos de segurança. Além disso, a justificativa da contratação é requisito comum a toda contratação direta, não sendo exclusividade dessa hipótese.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o serviço deve ser contratado por pregão eletrônico. Ora, a contratação direta por dispensa de licitação dispensa o procedimento licitatório, não havendo que se falar em pregão. Além disso, a modalidade pregão tem regras próprias (Lei 10.520/2002 e art. 8º da Lei 14.133/2021) e não se aplica quando a licitação é dispensada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A contratação direta, mesmo por pequeno valor, exige parecer jurídico conforme o art. 72, III, da Lei 14.133/2021 (não transcrito no contexto, mas é regra geral). A alternativa afirma que não precisa, o que contraria a lei.

Gabarito: letra B.

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