Questão de Direito Administrativo — Princípios da Administração Pública — VUNESP 2023
Direito Administrativo›Princípios da Administração Pública
Código
vu074153
Banca
VUNESP
Órgão
PC-SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
A respeito do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, assinale a alternativa correta.
AO princípio autoriza a violação a direitos constitucionais fundamentais, sempre que a adoção da medida atender melhor, segundo o juízo do agente público, ao interesse coletivo.
BEstá expressamente previsto na Constituição Federal e autoriza que o gestor público atue sem prévia autorização legal, quando a medida atender de forma mais adequada aos interesses do Estado.
CÉ considerado, por parte da doutrina dominante, como base central do regime jurídico-administrativo, não havendo obras que atestem ter havido uma remodelação de seu conteúdo com a constitucionalização do Direito Administrativo.
DA sua aplicação não admite a ponderação com outros princípios constitucionais, por se tratar da base do regime jurídico-administrativo.
EA decisão administrativa tomada com base no princípio deve levar em consideração as suas consequências práticas e a sua motivação comprovar a observância do princípio da proporcionalidade.
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GabaritoE — A decisão administrativa tomada com base no princípio deve levar em consideração as suas consequências práticas e a sua motivação comprovar a observância do princípio da proporcionalidade.
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Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Interesse Privado
Gabarito: letra E. A decisão administrativa fundada no princípio da supremacia do interesse público deve observar suas consequências práticas e ser motivada com base na proporcionalidade, conforme a doutrina moderna e o regime jurídico-administrativo. As demais alternativas distorcem o conteúdo do princípio, ora como absoluto, ora como expresso na Constituição, ora como imutável.
A doutrina dominante (conforme o conteúdo de apoio) destaca que a supremacia do interesse público é um dos pilares do Direito Administrativo, mas não é ilimitada. Ela convive com outros princípios constitucionais, como a legalidade e os direitos fundamentais, e sua aplicação exige ponderação e motivação adequadas.
Supremacia do interesse público: Natureza (Pilar do Direito Administrativo, Não é absoluto, Não está expresso na CF/88); Limites (Direitos fundamentais, Legalidade, Proporcionalidade); Aplicação (Ponderação com outros princípios, Motivação adequada, Consequências práticas)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o princípio autoriza a violação a direitos constitucionais fundamentais sempre que atender melhor ao interesse coletivo. Isso é incorreto: os direitos fundamentais são limites à atuação administrativa, e a supremacia do interesse público não permite sua violação arbitrária. A doutrina e a jurisprudência exigem que eventuais restrições sejam proporcionais e previstas em lei.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o princípio está expressamente previsto na Constituição Federal e autoriza o gestor a atuar sem lei. Na realidade, o princípio da supremacia do interesse público não está expresso no texto da CF/88 (ao contrário dos princípios do art. 37, caput). Apenas algumas Constituições estaduais, como a de São Paulo, o mencionam expressamente (art. 111). Ademais, a legalidade exige lei para a atuação administrativa, salvo exceções constitucionais.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que não há obras que atestem remodelação do princípio com a constitucionalização do Direito Administrativo. Isso é falso: a doutrina contemporânea (por exemplo, os debates sobre a constitucionalização do Direito Administrativo) discute a relativização da supremacia do interesse público, especialmente diante de direitos fundamentais e princípios como a proporcionalidade. Portanto, há sim obras que tratam dessa evolução.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sustenta que a aplicação do princípio não admite ponderação com outros princípios constitucionais. Incorreto. A supremacia do interesse público não é absoluta; ela deve ser ponderada com outros valores constitucionais, como a dignidade da pessoa humana, a legalidade e a moralidade. A técnica da ponderação é essencial para resolver conflitos entre princípios.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Esta alternativa está correta porque reflete o entendimento atual: a decisão baseada na supremacia do interesse público deve levar em conta suas consequências práticas e ser motivada com observância do princípio da proporcionalidade. A motivação e a proporcionalidade são exigências do Estado de Direito e garantem que a atuação administrativa seja legítima e controlável.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a crença equivocada de que o princípio da supremacia do interesse público está expressamente previsto na Constituição Federal (alternativa B) e que é absoluto (alternativas A e D). Na verdade, trata-se de um princípio implícito no sistema, que deve ser harmonizado com outros valores constitucionais.