Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — VUNESP 2023
Direito Administrativo›Bens Públicos na Administração Pública
Código
vu074264
Banca
VUNESP
Órgão
PC-SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Escrivão
Considere que, no Município X, a Administração exige o pagamento mensal pela exploração de quiosques instalados em uma praça pública e que, ao lado dessa praça, há um pátio em que estão alocadas viaturas policiais que não são mais adequadas à atividade de policiamento.Com base na situação hipotética e de acordo com a teoria dos bens públicos, é correto afirmar que
Acaso não haja oposição da Administração, havendo o exercício contínuo da posse, os quiosques poderão adquirir a propriedade de parte do terreno da praça por usucapião.
Bnão é válida a cobrança pela utilização dos quiosques, por estarem localizados em bens públicos.
Cas viaturas estão desafetadas ao interesse público e, respeitadas as condições legais, poderão ser objeto de alienação.
Da praça poderá ser classificada como bem de uso especial.
Eo pátio, se pertencente a uma empresa pública, será considerado bem público de uso especial.
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GabaritoC — as viaturas estão desafetadas ao interesse público e, respeitadas as condições legais, poderão ser objeto de alienação.
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Bens Públicos
Gabarito: letra C. As viaturas policiais que não servem mais ao policiamento podem ser desafetadas e, se atendidas as condições legais, alienadas, pois passam à categoria de bens dominicais. As demais alternativas contêm erros: a usucapião de bens públicos é vedada; a cobrança pelo uso de quiosques é possível mediante autorização/permissão/concessão; a praça é bem de uso comum; e bens de empresa pública não se classificam como bens públicos de uso especial.
Alternativa
Afirmação
Classificação do Bem
Possibilidade de Usucapião/Cobrança/Alienação
Correta?
A
Quiosques poderiam ser adquiridos por usucapião
Bem público (praça)
Vedada usucapião de bens públicos (imprescritíveis)
❌ Incorreta
B
Cobrança pela utilização dos quiosques é inválida
Bem público de uso comum (praça)
Cobrança válida para uso privativo (autorização/permissão/concessão)
❌ Incorreta
C
Viaturas desafetadas podem ser alienadas
Bem dominical (após desafetação)
Alienação possível com requisitos legais (autorização, licitação)
✅ Correta
D
Praça é bem de uso especial
Bem de uso comum do povo
Não se enquadra como uso especial
❌ Incorreta
E
Pátio de empresa pública é bem público de uso especial
Bem de pessoa jurídica de direito privado
Não se classifica como bem público de uso especial
❌ Incorreta
Bens públicos
1Quanto à destinação
Uso comum do povo
Praças, ruas, mares
Uso geral, gratuito
Uso especial
Afetados a serviço público
Ex.: repartições, viaturas
Dominicais
Sem destinação pública
Alienáveis (desafetados)
2Quanto à titularidade
Federais
Estaduais
Municipais
3Regime jurídico
Imprescritíveis (sem usucapião)
Alienáveis (se dominicais + lei)
Uso privativo oneroso (preço público)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que os quiosques poderiam ser adquiridos por usucapião. O ordenamento jurídico brasileiro veda a usucapião de bens públicos, conforme o Código Civil. Mesmo que haja posse contínua e sem oposição, o bem público é imprescritível. Portanto, incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A cobrança pela utilização de quiosques em praça pública é válida. A Administração pode outorgar o uso privativo de bens públicos mediante autorização, permissão ou concessão, podendo ser cobrada remuneração (preço público ou tarifa). A gratuidade é regra apenas para o uso comum, não para o uso privativo. Incorreta.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Quando um bem público perde sua destinação específica (no caso, as viaturas não servem mais ao policiamento), ocorre a desafetação. O bem torna-se dominical (patrimônio disponível) e, respeitados os requisitos legais (autorização legislativa, avaliação, licitação etc.), pode ser alienado. A alternativa está correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A praça pública é exemplo clássico de bem de uso comum do povo, pois se destina à utilização geral, sem necessidade de autorização individualizada. Não se enquadra como bem de uso especial, que são os afetados diretamente a serviços administrativos. Incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Os bens pertencentes a empresas públicas (pessoas jurídicas de direito privado) não são considerados bens públicos para efeitos de classificação. Embora possam estar sujeitos a regime jurídico especial quando utilizados na prestação de serviços públicos, não se enquadram na categoria de bens públicos de uso especial, que é privativa das pessoas jurídicas de direito público. Incorreta.
PEGA ESSA DICA!
Lembre-se: bens públicos são imprescritíveis (não usucapião), impenhoráveis e inalienáveis, com exceção dos dominicais, que podem ser alienados após desafetação. Memorize a classificação: uso comum, uso especial e dominical.