Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — VUNESP 2023
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- vu074533
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Campinas - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Uma das principais mudanças trazidas à Lei de Improbidade Administrativa no ano de 2021 foi a
- Acriação da seção dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito.
- Bcriminalização da representação por ato de improbidade administrativa contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
- Cpossibilidade para qualquer pessoa representar à autoridade administrativa competente a prática de ato de improbidade administrativa.
- Dproibição de receber dinheiro, bem móvel ou imóvel a título de presente de quem tenha interesse que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
- Eexigência de conduta apenas dolosa para responsabilização por improbidade administrativa.