Questão de Direito Administrativo — Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares — VUNESP 2023
Direito Administrativo›Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares
Código
vu074545
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
Os servidores públicos do departamento de compras de uma prefeitura estão preparando um pregão para adquirir bens comuns, que são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.É correto afirmar sobre o pregão que
Aa definição do objeto deve ser precisa, suficiente e clara, de modo a limitar a competição entre os interessados.
Bas aquisições de bens comuns, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços, podem utilizar a modalidade de pregão.
Co pregão presencial deve ser preferível ao pregão eletrônico para evitar fraudes e, assim, garantir a lisura do processo licitatório.
Da equipe de apoio deve ser integrada, em sua maioria, por servidores ocupantes de cargos comissionados e funções de confiança.
Ea fase interna do pregão é iniciada com a convocação de todos os interessados.
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GabaritoB — as aquisições de bens comuns, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços, podem utilizar a modalidade de pregão.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Pregão (Lei nº 10.520/2002)
Gabarito: letra B. A alternativa B está correta porque o pregão, modalidade destinada à aquisição de bens e serviços comuns, pode ser utilizado em conjunto com o sistema de registro de preços (SRP), não havendo vedação legal para essa combinação. As demais alternativas contêm erros conceituais ou contrariam o disposto na Lei 10.520/2002 e regulamentos.
A banca testa o conhecimento sobre as regras do pregão, especialmente a definição do objeto, a composição da equipe de apoio, as fases do procedimento e a possibilidade de uso com o SRP. É essencial conhecer os dispositivos da Lei 10.520/2002 e do Decreto 10.024/2019 (pregão eletrônico).
Critério / Aspecto
Pregão (Lei 10.520/2002)
Regra / Exceção
Fundamento Legal
Definição do objeto
Deve ser precisa, suficiente e clara, para permitir ampla competição
Regra (não limitar)
Art. 3º, II, Lei 10.520/2002
Combinação com SRP
Permitida, sem vedação legal
Regra
Art. 1º Lei 10.520/2002 c/c Decreto 10.024/2019, art. 3º
Preferência entre presencial e eletrônico
Eletrônico é mais seguro e obrigatório na esfera federal
Exceção (presencial só em casos justificados)
Decreto 10.024/2019, art. 1º
Composição da equipe de apoio
Maioria de servidores efetivos (não comissionados)
Regra
Art. 3º, §1º, Lei 10.520/2002
Início da fase interna
Com a definição do objeto e elaboração do edital (não com convocação)
Regra
Art. 3º, I e II, Lei 10.520/2002
1Fase interna (preparatória)
2Convocação dos interessados
3Apresentação das propostas
4Disputa (lances)
5Julgamento e habilitação
6Adjudicação e homologação
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a definição do objeto deve limitar a competição. O correto é o oposto: o objeto deve ser definido de forma precisa, suficiente e clara para permitir a ampla participação de interessados, conforme o princípio da competitividade. O art. 3º, II, da Lei 10.520/2002 exige que o objeto seja definido de modo a não frustrar o caráter competitivo. A palavra "limitar" torna a alternativa errada.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O pregão é modalidade para aquisição de bens e serviços comuns (Lei 10.520/2002, art. 1º). O sistema de registro de preços (SRP) é um procedimento auxiliar que pode ser utilizado com qualquer modalidade, inclusive o pregão (Decreto 10.024/2019, art. 3º). A combinação é amplamente utilizada pela Administração para compras futuras e repetitivas. Não há restrição legal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o pregão presencial deve ser preferível ao eletrônico para evitar fraudes. Na verdade, o pregão eletrônico é mais seguro, pois reduz a interferência humana e aumenta a transparência. Em âmbito federal, o pregão eletrônico é obrigatório (Decreto 10.024/2019, art. 1º). A afirmação contraria a prática e a legislação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que a equipe de apoio deve ser integrada, em sua maioria, por ocupantes de cargos comissionados e funções de confiança. O art. 3º, §1º, da Lei 10.520/2002 determina que a equipe de apoio será integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego permanente da Administração. A alternativa inverte a exigência.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a fase interna do pregão é iniciada com a convocação de todos os interessados. A fase interna (planejamento) antecede a publicação do edital; a convocação dos interessados (publicação do aviso) é o marco inicial da fase externa (Lei 10.520/2002, art. 4º). Portanto, a afirmação é falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora erros comuns: na alternativa A, troca "ampliar a competição" por "limitar"; na D, inverte a composição da equipe de apoio (cargo efetivo vs. comissionado). Fique atento a essas inversões.