Questão de Direito Administrativo — Fundações Públicas — VUNESP 2023
Direito Administrativo›Fundações Públicas
Código
vu074549
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
Como forma de promover a conservação e recuperação da natureza da região, um ente municipal criou uma fundação pública. As fundações públicas possuem como uma de suas características
Aa isenção à submissão ao regramento geral de licitações e contratos.
Ba atribuição de personalidade jurídica apenas de direito público.
Co exercício de atividade econômica de interesse do Estado.
Da tutela administrativa pela administração direta.
Ea possibilidade de qualificação como agências reguladoras, mas não como agências executivas.
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GabaritoD — a tutela administrativa pela administração direta.
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Fundações Públicas
Gabarito: letra D. As fundações públicas, como entidades da administração indireta, estão sujeitas ao controle (tutela) pela administração direta, conforme doutrina administrativa. As demais alternativas apresentam erros: não há isenção de licitações, podem ter personalidade de direito público ou privado, exercem atividades sociais (não econômicas), e podem ser qualificadas como agências executivas (não reguladoras).
Alternativa A — ❌ Incorreta
Fundações públicas não estão isentas do regramento geral de licitações. Como integrantes da administração indireta, submetem-se à Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), salvo exceções legais específicas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A fundação pública pode ser instituída com personalidade jurídica de direito público ou privado, a depender do regime jurídico que lhe for atribuído pela lei instituidora. A afirmativa de que é "apenas de direito público" é incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O exercício de atividade econômica de interesse do Estado é típico de empresas públicas e sociedades de economia mista (CF, art. 173). As fundações públicas destinam-se a atividades de natureza social (saúde, educação, meio ambiente), sem fim lucrativo.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A tutela administrativa (ou controle finalístico) é exercida pela administração direta sobre as fundações públicas, assegurando a conformidade com os fins legais. Essa é uma característica marcante das entidades da administração indireta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Inverte a possibilidade: as fundações públicas podem ser qualificadas como agências executivas (Lei 9.649/1998), desde que cumpram os requisitos. As agências reguladoras, por sua vez, são autarquias especiais, não fundações.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão sobre a natureza jurídica das fundações públicas. A alternativa B restringe indevidamente a personalidade a direito público, quando a doutrina admite ambas. Já a alternativa E inverte as figuras das agências executivas e reguladoras.