Questão de Direito Administrativo — Desconcentração e Descentralização Administrativa — VUNESP 2023
Direito Administrativo›Desconcentração e Descentralização Administrativa
Código
vu074550
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
Determinada prefeitura optou por criar uma sociedade de economia mista, na qual o governo municipal é o acionista majoritário, tendo por objetivo o estudo e a solução do problema da habitação popular daquela localidade.Com isso, tem-se um exemplo de
Acentralização de serviço público.
Bdesconcentração de serviço público.
Cdescentralização por outorga.
Dconcentração de serviço público.
Edescentralização por delegação.
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GabaritoC — descentralização por outorga.
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Desconcentração e descentralização administrativa
Gabarito: letra C. A criação de uma sociedade de economia mista pelo Município constitui descentralização por outorga (legal) de serviço público, pois transfere a titularidade e a execução a pessoa jurídica distinta da Administração direta, integrante da Administração indireta.
O fenômeno da descentralização ocorre quando o Estado cria ou transfere a prestação de serviços públicos a outra pessoa, física ou jurídica. A descentralização por outorga é aquela em que o próprio Estado cria, por lei, uma entidade (autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista) e a ela atribui a titularidade e a execução do serviço. Já a descentralização por delegação ocorre quando o Estado transfere apenas a execução a particulares, mediante contrato (concessão, permissão, autorização), mantendo a titularidade.
Critério
Descentralização por outorga
Descentralização por delegação
Criação
Por lei (Estado cria entidade)
Por contrato (concessão, permissão, autorização)
Entidade
Pessoa jurídica da Administração indireta (autarquia, fundação, empresa pública, SEM)
Pessoa jurídica de direito privado (particular)
Titularidade do serviço
Transferida à entidade
Mantida com o Estado
Execução do serviço
Pela entidade
Pelo particular
Exemplo
Sociedade de economia mista criada para habitação popular
Concessionária de transporte público
Alternativa A — ❌ Incorreta
A centralização ocorre quando a Administração direta executa diretamente o serviço, sem criar outra pessoa jurídica. No caso, foi criada uma SEM, portanto há descentralização.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Desconcentração é a distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica, mantendo hierarquia. A criação de uma SEM implica nova pessoa jurídica, logo é descentralização.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A descentralização por outorga (também chamada outorga legal) é o meio pelo qual o Estado, por lei, cria uma entidade da Administração indireta e lhe confere a titularidade e a execução de determinado serviço público. As sociedades de economia mista são exemplo clássico dessa técnica, conforme doutrina consolidada (Lei 13.303/2016 disciplina sua criação). No caso, a prefeitura criou a SEM por lei autorizativa, com o objetivo de atuar na habitação popular.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Concentração é sinônimo de centralização, não se aplica ao caso.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A descentralização por delegação ocorre quando o Estado transfere a execução do serviço a particular (concessionária, permissionária), mantendo a titularidade. A SEM é entidade estatal, não particular; portanto, não se trata de delegação, mas de outorga.
NÃO CAIA NESSA!
Lembre-se: outorga → criação de entidade estatal (Administração indireta) por lei, com titularidade e execução. delegação → transferência contratual a particular, apenas execução. A banca costuma confundir os dois conceitos. Aqui, a criação de uma SEM é típico de outorga.