Um servidor público deve pautar a sua atuação observando também os princípios constitucionais da Administração Pública, sendo correto afirmar que
Ao princípio da legalidade antecede e prevalece sobre os demais princípios constitucionais, sendo hierarquicamente superior.
Bos princípios constitucionais explícitos foram inseridos, pela primeira vez, na Constituição Federal brasileira de 1988.
Co princípio da moralidade está estritamente atrelado ao princípio da ilegalidade, ou seja, um ato só é imoral caso ele seja ilegal também.
Da publicidade dos atos dos órgãos públicos pode vir acompanhada de nomes e imagens dos servidores públicos como forma de reconhecimento e promoção pessoal.
Ea vontade e o interesse do agente público não podem ser confundidos com a vontade do órgão público a que ele faz parte.
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GabaritoE — a vontade e o interesse do agente público não podem ser confundidos com a vontade do órgão público a que ele faz parte.
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Princípios Constitucionais da Administração Pública
Gabarito: letra E. A vontade e o interesse do agente público não podem ser confundidos com a vontade do órgão público a que ele pertence, em observância ao princípio da impessoalidade (art. 37, caput, CF). As demais alternativas apresentam distorções sobre hierarquia, origem dos princípios, relação entre moralidade e legalidade, e limites da publicidade.
Art. 37CF/88
Art. 37 — A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte...
Alternativa
Afirmação
Análise
Conclusão
A
O princípio da legalidade antecede e prevalece sobre os demais princípios constitucionais, sendo hierarquicamente superior.
Os princípios do art. 37 da CF possuem igual hierarquia e aplicação conjunta, sem prevalência absoluta de um sobre o outro.
❌ Incorreta
B
Os princípios constitucionais explícitos foram inseridos, pela primeira vez, na Constituição Federal brasileira de 1988.
A CF/88 inovou ao fazer expressa menção a alguns princípios, mas não foi a primeira a trazer princípios explícitos (ex.: legalidade já constava em constituições anteriores).
❌ Incorreta
C
O princípio da moralidade está estritamente atrelado ao princípio da ilegalidade, ou seja, um ato só é imoral caso ele seja ilegal também.
O princípio da moralidade é autônomo: um ato pode ser legal, mas imoral (ex.: nepotismo).
❌ Incorreta
D
A publicidade dos atos dos órgãos públicos pode vir acompanhada de nomes e imagens dos servidores públicos como forma de reconhecimento e promoção pessoal.
Viola o princípio da impessoalidade, que veda a autopromoção (art. 37, §1º, CF).
❌ Incorreta
E
A vontade e o interesse do agente público não podem ser confundidos com a vontade do órgão público a que ele faz parte.
Em observância ao princípio da impessoalidade (art. 37, caput, CF).
✅ Correta
Princípios (art. 37, caput, CF): Legalidade; Impessoalidade (Agente ≠ órgão, Autopromoção vedada); Moralidade (Autônomo, Ato legal pode ser imoral); Publicidade (Caráter educativo/informativo); Eficiência
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o princípio da legalidade é hierarquicamente superior. Na verdade, os princípios administrativos previstos no art. 37 da CF possuem igual hierarquia e aplicação conjunta, sem prevalência absoluta de um sobre o outro. A legalidade é fundamental, mas não se sobrepõe aos demais.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que os princípios constitucionais explícitos foram inseridos pela primeira vez na CF/88. A CF/88 inovou ao fazer expressa menção a alguns princípios (como os do art. 37), mas não foi a primeira a trazer princípios explícitos — o princípio da legalidade, por exemplo, já constava no art. 5º, II, da própria CF e em constituições anteriores. A generalização da afirmativa a torna falsa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Estabelece que um ato só é imoral se for ilegal. Isso é incorreto: o princípio da moralidade é autônomo. Um ato pode ser legal, mas imoral (ex.: nepotismo, perseguição pessoal). A moralidade exige probidade e honestidade, independentemente da legalidade formal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que a publicidade dos atos pode vir acompanhada de nomes e imagens dos servidores como forma de promoção pessoal. Isso viola o princípio da impessoalidade, que exige que a publicidade tenha caráter educativo, informativo ou de orientação social, vedada a autopromoção (art. 37, §1º, CF – implicitamente).
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que a vontade e o interesse do agente público não podem ser confundidos com a vontade do órgão público. Isso é a essência do princípio da impessoalidade: o agente atua em nome da Administração, e seus interesses particulares não se confundem com o interesse público.