Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — VUNESP 2023
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
vu074935
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Guarulhos - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Arquiteto
Para alcançar as metas de seu programa habitacional, a prefeitura de um município brasileiro pretende contratar a execução de um certo número de moradias em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, que ficarão sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega à Prefeitura, em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades de moradia. Os pagamentos estariam associados ao cumprimento de metas físicas de percentual de entrega de moradias.Tal descrição corresponde à definição, na legislação aplicável, da forma de execução
Adireta em regime de empreitada por preço global.
Bdireta em regime de empreitada integral.
Cindireta em regime de empreitada integral.
Dindireta em regime de empreitada por preço global.
Eindireta em regime de empreitada por preço unitário.
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GabaritoC — indireta em regime de empreitada integral.
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Licitações — Regimes de execução indireta
Gabarito: letra C. A descrição do enunciado — contratação da obra em sua integralidade, com todas as etapas sob responsabilidade da contratada até a entrega em condições de operação — corresponde exatamente ao conceito de empreitada integral em regime de execução indireta. A banca explora a confusão entre os regimes de empreitada integral e empreitada por preço global, bem como entre execução direta e indireta.
A definição legal de empreitada integral consta no art. 42, IV, da Lei 13.303/2016 (aplicável por simetria) e, na Lei 14.133/2021, no art. 6º, XXXVII, com redação idêntica:
Art. 42Lei-13303
"empreitada integral: contratação de empreendimento em sua integralidade, com todas as etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para as quais foi contratada."
A Lei 14.133/2021, em seu art. 46, III, prevê a empreitada integral como um dos regimes de execução indireta, e o §9º do mesmo artigo esclarece que tal regime é licitado por preço global. Contudo, o regime em si é a empreitada integral, e não o preço global.
Forma de Execução
Regime de Execução
Definição Legal (Lei 14.133/2021)
Característica Principal
Indireta
Empreitada Integral
Art. 6º, XXXVII: contratação do empreendimento em sua integralidade, com todas as etapas sob responsabilidade da contratada até a entrega em condições de operação.
Contratada responde por todas as etapas; entrega a obra pronta para uso.
Indireta
Empreitada por Preço Global
Art. 6º, XXXVIII: contratação por preço certo e total, com etapas definidas no projeto.
Preço fixo global; etapas podem ser fiscalizadas separadamente.
Indireta
Empreitada por Preço Unitário
Art. 6º, XXXIX: contratação por preço certo de unidades determinadas, medindo-se quantidades efetivas.
Pagamento por unidade executada; medição de quantidades reais.
Direta
(qualquer regime)
Art. 6º, XXXV: execução pela própria Administração, com seus próprios recursos.
Administração realiza a obra com meios próprios.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que se trata de execução direta em regime de empreitada por preço global. A execução direta ocorre quando a Administração realiza a obra com seus próprios meios, o que não é o caso — a obra é contratada com terceiro. Além disso, o regime descrito é o integral, não o de preço global.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Embora o regime esteja correto (empreitada integral), o erro está na forma de execução: direta. A descrição do enunciado deixa claro que a contratada é uma empresa privada, caracterizando execução indireta.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A descrição casa perfeitamente com a definição de empreitada integral, em que o contratado assume todas as etapas e entrega o empreendimento pronto. A execução é indireta, pois a Administração contrata terceiros para realizar a obra.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O regime de empreitada por preço global é um critério de remuneração (preço fixo total), mas não implica a responsabilidade por todas as etapas. A empreitada integral pode ser licitada por preço global, mas o conceito central da situação descrita é a integralidade, e não apenas o preço fechado.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O regime de empreitada por preço unitário é adequado para serviços mensuráveis por unidades, não se aplica a um empreendimento completo e integrado. Além disso, a descrição fala de "percentual de entrega de moradias", que é uma meta física global, não de itens unitários.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre "empreitada integral" e "empreitada por preço global". Lembre-se: a integral diz respeito à abrangência do objeto (todas as etapas); o preço global é a forma de pagamento. O §9º do art. 46 da Lei 14.133/2021 determina que os regimes dos incisos II, III, IV, V e VI serão licitados por preço global, mas o regime em si é diferente. Além disso, a execução é indireta quando a Administração contrata terceiros. Fique atento a essas distinções!
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação
Gabarito: letra C — indireta em regime de empreitada integral.