Questão de Direito Financeiro — Orçamento e planejamento — VUNESP 2023
Direito Financeiro›Orçamento e planejamento
Código
vu075262
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Marília - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico (PROVA ANULADA)
Se determinado cidadão quer saber qual é a meta de resultado primário e nominal vigente para o ano atual e a previsão para os próximos dois exercícios, ele deve consultar:
Aa lei orçamentária anual.
Bo plano plurianual.
Co plano diretor.
Da lei de diretrizes orçamentárias.
Eo relatório atuarial.
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GabaritoD — a lei de diretrizes orçamentárias.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Diretrizes Orçamentárias – Metas Fiscais
Gabarito: letra D. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve conter, em seu Anexo de Metas Fiscais, as metas anuais de resultados nominal e primário para o exercício a que se referir e para os dois seguintes, conforme determina o art. 4º, §1º, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
A questão exige o conhecimento do conteúdo específico de cada lei orçamentária. Enquanto o PPA estabelece diretrizes, objetivos e metas de longo prazo (4 anos), e a LOA detalha a execução anual, é a LDO que, dentre outros, fixa as metas fiscais de curto prazo (ano vigente + 2 seguintes).
Art. 4, §1LC-101-2000
Art. 4º, §1º – “Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.”
Alternativa A — ❌ Incorreta
A Lei Orçamentária Anual (LOA) estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro, mas não contém as metas fiscais plurianuais de resultado primário e nominal para os próximos dois anos. Essa previsão é própria da LDO.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Plano Plurianual (PPA) estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, com vigência de quatro anos. Não trata de resultados fiscais anuais.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Plano Diretor é instrumento de política urbana municipal, previsto no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), sem relação com metas orçamentárias de resultado primário e nominal.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Como demonstrado, a LDO, por meio do Anexo de Metas Fiscais, estabelece as metas anuais de resultado primário e nominal para o exercício corrente e os dois subsequentes. É o instrumento correto para o cidadão consultar.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Relatório Atuarial é documento que avalia a situação financeira e atuarial dos regimes próprios de previdência social, não contendo as metas fiscais de resultado primário e nominal do orçamento fiscal.
PEGA ESSA DICA!
Na hora da prova, lembre-se do "triângulo orçamentário": PPA (planejamento estratégico de 4 anos), LDO (metas e prioridades anuais + diretrizes fiscais) e LOA (execução anual). As metas de resultado primário e nominal são sempre matéria da LDO, por força do art. 4º, §1º da LRF.