Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — VUNESP 2023

Classificação da despesa pública – Lei 4.320/1964

Gabarito: letra B. A aquisição de imóvel já existente (e que já era locado pelo Município) por meio de desapropriação amigável classifica-se como inversões financeiras, conforme a Lei nº 4.320/1964. Essa despesa integra o grupo de Despesas de Capital e abrange a compra de bens de capital já em utilização, como imóveis usados. Ao contrário, os investimentos destinam-se a obras novas ou melhorias que aumentem o valor do bem, e a alternativa patrimonial não é categoria técnica na referida lei.

A Lei 4.320/1964, em seu art. 12 e anexos, classifica as despesas em Correntes e de Capital. As Despesas de Capital subdividem-se em:

• Investimentos: despesas com planejamento e execução de obras, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente (bens novos).

• Inversões Financeiras: aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização, aquisição de títulos representativos do capital de empresas, etc.

• Transferências de Capital: dotações para despesas que não correspondem a contraprestação direta em bens ou serviços (ex.: subvenções para investimentos).

No caso concreto, o Município já era locatário e decidiu comprar o imóvel usado – enquadra-se perfeitamente no conceito de inversões financeiras.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Precatório judicial é uma ordem de pagamento decorrente de condenação judicial definitiva, não se confundindo com a despesa voluntária de aquisição de imóvel. Não há qualquer relação com o ato de compra por desapropriação amigável.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme exposto, a Lei 4.320/1964 classifica a aquisição de imóvel já em uso como inversões financeiras, espécie de despesa de capital. A desapropriação amigável aqui é o instrumento jurídico, mas a natureza econômica da despesa é a aquisição de bem de capital existente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

“Patrimonial” não é uma classificação prevista na Lei 4.320/1964 para despesas. Embora a aquisição aumente o patrimônio público, a classificação correta dentro da lei é inversões financeiras (ou, em sentido amplo, despesa de capital).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Investimentos abrangem gastos com obras novas, instalações e equipamentos novos que agregam valor ao patrimônio de forma originária. A compra de imóvel já existente (e usado) não se enquadra nesse conceito.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Subvenção econômica é uma transferência corrente destinada a cobrir despesas de custeio de empresas, sem contraprestação direta. Não tem relação com aquisição de imóvel.

Gabarito: letra B.