Questão de Direito Financeiro — Classificação da receita pública — VUNESP 2023

Classificação da receita pública: receita patrimonial

Gabarito: letra E. O valor pago pela instituição financeira vencedora da licitação, pela exclusividade na prestação de serviços de pagamento da folha e de fornecedores, classifica-se como receita patrimonial, nos termos do art. 11, § 4º, da Lei 4.320/1964, que a elenca entre as Receitas Correntes. A receita decorre da exploração econômica de um bem ou direito do Município (a exclusividade), e não da prestação de um serviço público ou do exercício do poder de império.

A receita pública, quanto à procedência, classifica-se em originária e derivada. A receita originária é aquela que o Estado obtém explorando seu próprio patrimônio ou exercendo atividade econômica, em posição de igualdade com o particular — é o caso da receita patrimonial, agropecuária, industrial e de serviços. A receita derivada, por sua vez, é obtida pelo Estado com uso do seu poder de império, ou seja, de forma coercitiva, como os tributos e as multas. A distinção é essencial para resolver a questão: o pagamento pela exclusividade não decorre de coerção estatal, mas de um contrato firmado com a instituição financeira, que visa à exploração econômica de uma oportunidade de negócio.

A Lei 4.320/1964, em seu art. 11, § 4º, estabelece o esquema de classificação da receita por categoria econômica, incluindo a Receita Patrimonial entre as Receitas Correntes. A receita patrimonial compreende os rendimentos auferidos pelo Estado com a exploração de seu patrimônio, como aluguéis, arrendamentos, foros, laudêmios, juros de títulos de renda, entre outros. No caso concreto, a exclusividade concedida à instituição financeira é um direito que o Município explora economicamente, gerando uma receita de natureza patrimonial.

A banca explora a confusão entre receita patrimonial e receita de serviços. A receita de serviços decorre da prestação de serviços pelo Estado, como a emissão de certidões ou a prestação de serviços de transporte. No caso, o Município não presta serviço algum; ele concede um direito de exploração. A receita patrimonial, portanto, é a classificação correta, pois o que se explora é o patrimônio imaterial do Município (a exclusividade).

Alternativa A — ❌ Incorreta

A receita de serviços, prevista no art. 11, § 4º, da Lei 4.320/1964, decorre da prestação de serviços pelo Estado, como a emissão de certidões, a prestação de serviços de transporte ou de saúde. No caso, o Município não presta serviço algum à instituição financeira; ele concede um direito de exploração econômica. A receita é patrimonial, pois decorre da exploração de um bem ou direito do Município.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A receita derivada é aquela obtida pelo Estado com uso do seu poder de império, de forma coercitiva, como os tributos (impostos, taxas, contribuições de melhoria) e as multas. No caso, o pagamento pela exclusividade decorre de um contrato firmado com a instituição financeira, em posição de igualdade, sem qualquer coerção estatal. Trata-se de receita originária, não derivada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A receita tarifária é a contraprestação paga pelo usuário pela utilização de um serviço público prestado sob o regime de concessão ou permissão, como a tarifa de pedágio ou de transporte público. No caso, não há prestação de serviço público ao usuário; há a concessão de um direito de exploração econômica à instituição financeira. A receita é patrimonial, não tarifária.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O preço público é a contraprestação paga pela utilização de bens ou serviços públicos facultativos, como a entrada em um museu ou a utilização de um estacionamento público. No caso, não há utilização de bem ou serviço público pelo particular; há a concessão de um direito de exploração econômica. A receita é patrimonial, não preço público.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A receita patrimonial, prevista no art. 11, § 4º, da Lei 4.320/1964, compreende os rendimentos auferidos pelo Estado com a exploração de seu patrimônio, como aluguéis, arrendamentos, foros, laudêmios, juros de títulos de renda, entre outros. No caso, a exclusividade concedida à instituição financeira é um direito que o Município explora economicamente, gerando uma receita de natureza patrimonial. A alternativa correta é a letra E.

Gabarito: letra E.