Questão de Direito Financeiro — Classificação da receita pública — VUNESP 2023
Direito Financeiro›Classificação da receita pública
Código
vu075266
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Marília - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico (PROVA ANULADA)
O Município “X” pretende assinar, após licitação, contrato com instituição financeira para a prestação de serviços relativos à realização dos pagamentos da folha salarial e também dos fornecedores da Prefeitura. Esse contrato dará à instituição financeira vencedora a exclusividade de tal serviço, conferindo a ela a oportunidade de auferir ganhos na venda de produtos aos servidores e também aos fornecedores municipais. Por esta razão, a licitação será vencida pela instituição que pagar à Prefeitura o maior valor pelo privilégio da referida exclusividade. Nesse contexto, é correto afirmar, com base na Lei no 4.320/1964, que a receita recebida pela Prefeitura, decorrente do pagamento pela instituição financeira vencedora da licitação, classifica-se como
Areceita de serviços.
Breceita derivada.
Creceita tarifária.
Dpreço público.
Ereceita patrimonial.
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GabaritoE — receita patrimonial.
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Classificação da receita pública na Lei 4.320/1964
Gabarito: letra E. O pagamento recebido pela Prefeitura em razão da outorga de exclusividade para instituição financeira prestar serviços de folha salarial e de fornecedores classifica-se como receita patrimonial, nos termos do art. 11, §4º, da Lei 4.320/1964, que inclui na categoria de Receitas Correntes a "Receita Patrimonial", proveniente da exploração do patrimônio público.
Art. 11, §4Lei-4320
Art. 11, §4º: "A classificação da receita obedecerá ao seguinte esquema: RECEITAS CORRENTES ... RECEITA PATRIMONIAL ..."
A receita decorre da exploração de um direito (exclusividade) que integra o patrimônio do Município, não sendo uma contraprestação por serviço prestado pela Administração nem um tributo. Portanto, enquadra-se como receita patrimonial.
Receita pública (Lei 4.320/1964)
1Receitas Correntes
Receita Tributária
Receita de Contribuições
Receita Patrimonial
Exploração do patrimônio público
Concessão de direitos (exclusividade)
Receita Agropecuária
Receita Industrial
Receita de Serviços
Prestação de serviço pelo ente público
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
2Receitas de Capital
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Receita de serviços refere-se a ingressos decorrentes da prestação de serviços pelo ente público, como a realização de exames ou emissão de certidões. No caso, o Município não presta serviço ao banco; ao contrário, o banco é quem presta serviços à Administração. O valor recebido é pela concessão do direito de explorar exclusivamente a folha de pagamento, o que caracteriza receita patrimonial.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Receita derivada é aquela obtida pelo Estado mediante o exercício do poder de império (tributos, multas). Não há coerção; o banco paga voluntariamente para obter a exclusividade. Trata-se de receita originária, mais especificamente patrimonial.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Receita tarifária é o valor cobrado dos usuários de um serviço público concedido, conforme Lei 8.987/1995 (art. 9º). Aqui o pagamento não é feito pelos usuários do serviço, mas sim pelo concessionário pelo direito de explorar o serviço. A tarifa é paga pelo usuário; o pagamento pela outorga é receita patrimonial.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Preço público é a contraprestação por serviços públicos facultativos (ex.: taxa de estacionamento) ou pela utilização de bens públicos. Embora próximo, o preço público normalmente é pago pelo usuário direto. No caso, o banco paga pelo privilégio de exclusividade, que é uma forma de exploração do patrimônio imaterial (direito de exclusividade). A doutrina classifica o valor pago por concessões como receita patrimonial, conforme o esquema legal.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A receita é patrimonial porque decorre da exploração econômica de um bem integrante do patrimônio público – o direito de exclusividade na prestação dos serviços de folha. O art. 11, §4º da Lei 4.320/1964 elenca expressamente a "Receita Patrimonial" como uma das espécies de receita corrente, abrangendo rendas de concessões, permissões, aluguéis, etc. Assim, o valor pago pelo banco se enquadra perfeitamente nessa categoria.
PEGA ESSA DICA!
Na prova, identifique se o ingresso decorre da exploração do patrimônio público (receita patrimonial) ou da prestação de um serviço público (receita de serviços/tarifária). Se o pagamento é feito pelo concessionário pela outorga, é patrimonial; se é pago pelo usuário pelo uso do serviço, é tarifário ou preço público.