Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — VUNESP 2023

Diálogo Competitivo na Lei 14.133/2021

Gabarito: letra C. Quando a Administração constata a impossibilidade de definir com precisão as especificações técnicas do objeto, a modalidade de licitação adequada é o diálogo competitivo, conforme expressamente previsto no art. 32, I, "c", da Lei nº 14.133/2021. Essa modalidade permite que a Administração, por meio de diálogos com licitantes pré-selecionados, identifique a solução técnica mais adequada.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A dispensa de licitação (arts. 75 e 76) não se aplica a essa hipótese. A dispensa é cabível em situações como valor reduzido, emergência, guerra, etc., e não por falta de especificações técnicas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A contratação direta por inexigibilidade (art. 74) ocorre quando inviável a competição, como no caso de fornecedor exclusivo ou notória especialização. A impossibilidade de definir especificações não torna a competição inviável; ao contrário, o diálogo competitivo é o instrumento criado justamente para permitir a competição nesse cenário.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Como visto, o art. 32, I, "c", da Lei 14.133/2021 estabelece expressamente que o diálogo competitivo é a modalidade a ser utilizada quando houver impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Refazer o edital e republicá-lo seria adequado se houvesse erro no edital, mas a questão trata de uma situação em que a Administração não consegue definir as especificações a priori, o que demanda um procedimento dialógico, não uma mera correção editalícia.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Os critérios de julgamento "menor preço" ou "maior desconto" são formas de seleção de propostas, mas não resolvem o problema da indefinição técnica. O diálogo competitivo pode, ao final, utilizar esses critérios, mas a modalidade é que é a resposta correta.

Gabarito: letra C.