Responsabilidade do Servidor Público
Gabarito: letra D. A responsabilidade civil, penal e administrativa do servidor são independentes (Lei 8.112/90, art. 125), mas com exceções: a absolvição criminal que nega a existência do fato ou a autoria afasta a responsabilidade administrativa (art. 126). Já a absolvição por atipicidade (o fato não é crime) não decide sobre autoria ou materialidade, sendo irrelevante para o juízo civil, conforme o art. 935 do Código Civil (independência relativa). As demais alternativas estão incorretas.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A absolvição criminal por ausência de prova não obriga a absolvição administrativa. O art. 126 da Lei 8.112/90 só afasta a responsabilidade administrativa quando a absolvição criminal negar a existência do fato ou a autoria. A falta de provas é insuficiente.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Não há no contexto ou no ordenamento jurídico entendimento consolidado do STF que permita desconto em folha para ressarcimento ao erário sem consentimento do servidor sem prévio processo administrativo ou legal. A afirmação é genérica e incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Embora a independência das instâncias seja regra geral (art. 125), a afirmação é imprecisa. A condenação criminal por crime funcional não implica automaticamente a condenação administrativa, mas isso não significa que seja irrelevante; ela pode ser usada como prova e, em alguns casos (como demissão por crimes listados no art. 132, Lei 8.112/90), a administração pode aplicar a penalidade. A independência não é absoluta – há conexões. Portanto, o enunciado, ao dizer "não implica", é correto em parte, mas a banca o considera incorreto por desconsiderar a influência que a condenação penal exerce. Gabarito oficial não a considera correta.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta. A absolvição criminal por atipicidade (fato não configurar crime) não decide sobre a existência do fato nem sobre a autoria. Logo, para o juízo civil, ela é irrelevante, pois a responsabilidade civil depende de culpa e dano, não da tipicidade penal. É o que decorre do art. 935 do Código Civil: a decisão criminal só vincula o civil quando nega o fato ou a autoria.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A afirmativa contraria o art. 126 da Lei 8.112/90: a absolvição criminal por negativa do fato ou da autoria implica a absolvição administrativa. Portanto, a sentença criminal com esse fundamento obriga o afastamento da responsabilidade administrativa.
Gabarito: letra D.