Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — VUNESP 2023
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
vu075294
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Marília - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico (PROVA ANULADA)
Assinale a alternativa correta a respeito das agências reguladoras.
AÉ uma autarquia de regime especial, subordinada hierarquicamente à União, dotada de autonomia funcional e normativa, e seus diretores possuem mandato por prazo determinado.
BO processo de decisão da agência reguladora, referente à regulação, terá caráter colegiado e deverá deliberar por maioria simples dos votos de seus membros.
CToda e qualquer decisão colegiada da agência reguladora deverá ser precedida de audiência pública para oitiva de eventuais interessados.
DO controle externo das agências reguladoras será exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União.
EHaverá, em cada agência reguladora, 1 (um) ouvidor, subordinado ao Presidente da autarquia, que exercerá suas atribuições sem acumulação com outras funções.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — O controle externo das agências reguladoras será exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Agências Reguladoras
Gabarito: letra D. O controle externo das agências reguladoras é exercido pelo Congresso Nacional com auxílio do Tribunal de Contas da União, conforme o art. 71 da Constituição Federal. As demais alternativas contêm imprecisões: a) há autonomia e ausência de subordinação hierárquica; b) o processo decisório colegiado exige quórum de maioria absoluta para instalação e deliberação por maioria dos presentes, e não "maioria simples dos votos de seus membros"; c) nem toda decisão colegiada requer audiência pública; e) o ouvidor não é subordinado ao Presidente da autarquia.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a agência reguladora é "subordinada hierarquicamente à União". As agências são autarquias de regime especial dotadas de autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira, não havendo subordinação hierárquica ao ente instituidor (há apenas vinculação e controle finalístico).
Alternativa B — ❌ Incorreta
A afirmação de que "deverá deliberar por maioria simples dos votos de seus membros" é tecnicamente imprecisa. O processo decisório colegiado exige quórum de instalação de maioria absoluta dos membros, e a deliberação se dá por maioria de votos dos presentes (maioria simples dos votantes). A redação da alternativa pode levar à interpretação de que basta a maioria simples do total de membros, o que não corresponde ao regime legal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre quórum de instalação e maioria para deliberação. A expressão "maioria simples dos votos de seus membros" é ambígua e tecnicamente incorreta, pois maioria simples se calcula sobre os votos presentes, não sobre o total de membros.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Toda e qualquer decisão colegiada" não precisa ser precedida de audiência pública. A Lei 13.848/2019 prevê consultas e audiências públicas apenas para atos normativos de interesse geral, e não para decisões administrativas rotineiras ou de caráter interno.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O controle externo das agências reguladoras, como entidades da administração pública indireta, é exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 71 da Constituição Federal. O caput do dispositivo estabelece:
Art. 71CF/88
Art. 71 — "O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:"
Aplica-se a todas as entidades da administração indireta, incluindo as agências reguladoras.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A afirmativa de que o ouvidor é "subordinado ao Presidente da autarquia" contraria o princípio de independência da ouvidoria. A Lei 13.848/2019 prevê a existência de ouvidoria autônoma, cujo titular não se subordina hierarquicamente ao presidente da agência, justamente para garantir imparcialidade na apuração de reclamações e denúncias.