Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — VUNESP 2023

Sanções por atos de improbidade administrativa – Lei 8.429/92

Gabarito: letra B. A alternativa B está correta porque o art. 13, §3º, da Lei 8.429/92 prevê a pena de demissão para o agente público que se recusa a prestar a declaração de bens, e o §4º permite sua substituição pela declaração de imposto de renda, de modo que a recusa em prestar esta última também acarreta demissão. As demais alternativas incorrem em erros: A contraria o art. 12, §9º, que exige trânsito em julgado; C ignora a possibilidade de consideração dos antecedentes na dosimetria; D generaliza o prazo de 8 anos que não é uniforme.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as sanções podem ser executadas antes do trânsito em julgado. O art. 12, §9º, da Lei 8.429/92, incluído pela Lei 14.230/2021, determina o contrário:

Portanto, a execução antecipada é vedada.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Nos termos do art. 13, §3º, da Lei 8.429/92:

O §4º do mesmo artigo permite que o agente entregue cópia da declaração anual de imposto de renda para suprir a exigência, motivo pelo qual a referência ao IRPF é adequada. Assim, a recusa em prestar a declaração de imposto de renda, quando exigida como substitutiva, acarreta a mesma pena de demissão.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A afirmação de que "não poderão ser levados em conta os antecedentes do agente" não encontra amparo na Lei 8.429/92. Pelo contrário, o art. 12, caput, determina que as sanções serão aplicadas "de acordo com a gravidade do fato", e a doutrina e a jurisprudência admitem a consideração de antecedentes e circunstâncias individuais na dosimetria. O princípio da isonomia não impede essa individualização; ele exige tratamento igual para situações iguais, mas as sanções devem ser proporcionais e individualizadas. Portanto, a alternativa é falsa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa estabelece um limite máximo único de 8 anos para as sanções de cassação de direitos políticos e proibição de contratar. Contudo, a Lei 8.429/92 prevê prazos distintos conforme o tipo de ato de improbidade:

• Para atos de enriquecimento ilícito (art. 9º): suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos e proibição de contratar de 8 a 10 anos (art. 12, I).

• Para atos que causam prejuízo ao erário (art. 10): suspensão dos direitos políticos de 4 a 8 anos e proibição de contratar de 4 a 8 anos (art. 12, II).

• Para atos contra os princípios (art. 11): suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos e proibição de contratar de 3 a 5 anos (art. 12, III).

Assim, o limite máximo pode ser de 10 anos (enriquecimento ilícito), não se aplicando a generalização de 8 anos. Logo, a alternativa D está incorreta.

Gabarito: letra B.