Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — VUNESP 2023

Sanções por atos de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992)

Gabarito: letra B. O agente público que se recusar a prestar a declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, no prazo legal, será sancionado com a pena de demissão, conforme o art. 13, § 3º, da Lei nº 8.429/1992. As demais alternativas contrariam a literalidade da lei: as sanções da ação de improbidade só podem ser executadas após o trânsito em julgado (art. 12, § 9º), os antecedentes do agente devem ser considerados na dosimetria (art. 12, caput) e o limite máximo de 8 anos não corresponde aos prazos previstos no art. 12 (que vão até 14 anos).

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) estabelece um sistema de responsabilização por condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11, que tratam, respectivamente, do enriquecimento ilícito, do prejuízo ao erário e dos atos que atentam contra os princípios da Administração Pública. O art. 12 da LIA é o dispositivo central que define as sanções aplicáveis, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato. A reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021 alterou substancialmente esses prazos e valores, sendo essencial conhecer a redação atual.

A lógica do sistema sancionatório da improbidade é a de que as sanções têm natureza civil-política, e não penal. Por isso, a execução das sanções depende do trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme expressamente previsto no art. 12, § 9º. Essa regra é uma garantia do devido processo legal e impede que o réu seja punido antes da decisão definitiva. A alternativa A, ao afirmar que as sanções poderiam ser executadas antes do trânsito em julgado, contraria frontalmente essa disposição.

A alternativa B trata de uma obrigação específica do agente público: a apresentação da declaração de imposto de renda. O art. 13 da LIA condiciona a posse e o exercício do agente público à apresentação dessa declaração, e o § 3º do mesmo artigo prevê a pena de demissão para quem se recusar a prestá-la ou prestar declaração falsa. Essa é uma sanção administrativa específica, que não se confunde com as sanções do art. 12, e que está prevista na própria LIA.

A alternativa C invoca o princípio da isonomia para afastar a consideração dos antecedentes do agente na aplicação das sanções. Isso é incorreto: o art. 12, caput, determina que as sanções sejam aplicadas "de acordo com a gravidade do fato", o que implica a análise das circunstâncias do caso, incluindo os antecedentes do agente. A isonomia não impede a individualização da pena, mas sim exige que situações iguais sejam tratadas igualmente e situações diferentes sejam tratadas de forma proporcional às suas diferenças.

A alternativa D menciona o limite máximo de 8 anos para as sanções de cassação de direitos políticos e de proibição de contratar. Há dois erros nessa alternativa. Primeiro, a LIA não prevê a sanção de "cassação" de direitos políticos, mas sim de "suspensão" dos direitos políticos, conforme o art. 12, incisos I e II. Segundo, os prazos máximos previstos no art. 12 são de 14 anos (para enriquecimento ilícito), 12 anos (para prejuízo ao erário) e 4 anos (para atos contra os princípios), e não 8 anos. O prazo de 8 anos na LIA refere-se à prescrição da ação, conforme o art. 23, caput, e não ao limite das sanções.

A pegadinha central desta questão é a confusão entre o prazo prescricional de 8 anos (art. 23) e os prazos máximos das sanções (art. 12). A banca explora exatamente essa troca, além de usar o termo "cassação" em vez de "suspensão" dos direitos políticos. Para acertar questões como esta, é fundamental memorizar os prazos do art. 12 e distinguir as sanções do art. 12 das sanções administrativas específicas do art. 13.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as sanções decorrentes de sentença condenatória na ação de improbidade poderão ser executadas antes do trânsito em julgado. Isso contraria o art. 12, § 9º, da LIA, que exige o trânsito em julgado para a execução das sanções. A regra é uma garantia do devido processo legal, impedindo a punição antecipada do réu.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz a literalidade do art. 13, § 3º, da LIA, que prevê a pena de demissão para o agente público que se recusar a prestar a declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza no prazo legal. Essa é uma sanção administrativa específica, distinta das sanções do art. 12.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que, em razão do princípio da isonomia, os antecedentes do agente não podem ser considerados na aplicação das sanções. Isso é incorreto: o art. 12, caput, determina que as sanções sejam aplicadas "de acordo com a gravidade do fato", o que exige a análise das circunstâncias do caso, incluindo os antecedentes. A isonomia não impede a individualização da pena, mas sim exige tratamento proporcional às diferenças.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Apresenta dois erros. Primeiro, a LIA não prevê a sanção de "cassação" de direitos políticos, mas sim de "suspensão" (art. 12, I e II). Segundo, os prazos máximos das sanções de proibição de contratar são de 14, 12 e 4 anos, conforme o tipo de ato, e não 8 anos. O prazo de 8 anos refere-se à prescrição da ação (art. 23, caput), não ao limite das sanções.

A regra de ouro para questões sobre sanções na LIA é memorizar os prazos máximos do art. 12 (14, 12 e 4 anos) e não confundi-los com o prazo prescricional de 8 anos do art. 23. Além disso, lembre-se de que a LIA prevê "suspensão" e não "cassação" de direitos políticos, e que a execução das sanções depende do trânsito em julgado.

Gabarito: letra B