Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — VUNESP 2023
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
vu075331
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Palmas - TO
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Guarda Metropolitano
No tocante ao desfazimento dos atos administrativos, é correto afirmar que
Aa anulação do ato, por razões de conveniência e oportunidade, pode ser efetivada tanto pela administração quanto pelo Judiciário.
Ba anulação do ato, por razões de conveniência e oportunidade, pode ser efetivada pela administração, mas não pelo Judiciário.
Ca revogação do ato pode ser efetivada pela administração, mas não pelo Judiciário.
Da revogação do ato pode ser efetivada tanto pela administração quanto pelo Judiciário.
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GabaritoA — a anulação do ato, por razões de conveniência e oportunidade, pode ser efetivada tanto pela administração quanto pelo Judiciário.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Desfazimento dos Atos Administrativos
Gabarito oficial: letra A. Contudo, a doutrina majoritária e o conteúdo de apoio indicam que a anulação decorre de ilegalidade e pode ser feita tanto pela Administração quanto pelo Judiciário, enquanto a revogação baseia-se em conveniência e oportunidade e é privativa da Administração. Assim, a alternativa correta, em termos técnicos, seria a letra C. A banca, ao considerar a letra A como gabarito, inverteu os fundamentos, associando 'conveniência e oportunidade' à anulação – o que é um erro conceitual. Vejamos cada alternativa:
Instituto
Fundamento
Quem pode realizar
Controle pelo Judiciário
Anulação
Ilegalidade
Administração e Judiciário
Sim
Revogação
Conveniência e oportunidade
Administração
Não
Desfazimento de atos
1Anulação
Fundamento: ilegalidade
Quem faz: Adm. e Judiciário
2Revogação
Fundamento: conveniência/oportunidade
Quem faz: só Adm.
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Alternativa A — ❌ Incorreta (mas gabarito oficial)
A anulação tem como fundamento a ilegalidade do ato, não a conveniência e oportunidade. Ainda que o Judiciário e a Administração possam anular atos ilegais, a afirmação de que a anulação se dá 'por razões de conveniência e oportunidade' é tecnicamente equivocada. O correto seria que a revogação é que se funda em conveniência/oportunidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Similar à A, também atribui à anulação o fundamento de conveniência/oportunidade, além de restringir a possibilidade ao Judiciário. Embora a Administração possa anular atos ilegais, a motivação está errada.
Alternativa C — ✅ Correta (tecnicamente)
A revogação, por envolver juízo de conveniência e oportunidade (mérito), só pode ser realizada pela Administração, não pelo Judiciário. É o entendimento pacífico na doutrina e jurisprudência, conforme os trechos do conteúdo de apoio:
Conteúdo de apoio (C1): A revogação, por envolver um juízo de valores, só poderá ser realizada pela própria Administração, não se abrindo essa perspectiva para o Judiciário.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A revogação não pode ser efetivada pelo Judiciário, pois este exerce apenas controle de legalidade, não de mérito.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os fundamentos: anulação (ilegalidade) e revogação (conveniência). Nas alternativas A e B, a anulação é erroneamente vinculada à conveniência. É a armadilha mais comum nesse tema. Memorize: anulação = ilegalidade (controle por ambos); revogação = conveniência (controle apenas pela Administração).
Conclusão: Embora o gabarito oficial seja a letra A, o conhecimento técnico aponta que a alternativa C é a correta. Fique atento a essa divergência em provas futuras.