Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — VUNESP 2023

Garantias Contratuais na Lei nº 14.133/2021

Gabarito: letra E. A Lei 14.133/2021 prevê, no art. 96, caput, que "a critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos". A alternativa E reproduz literalmente esse comando. As demais alternativas contêm erros: a Administração não escolhe a modalidade (o contratado opta – art. 96, §1º); a garantia não é exigida apenas para obras de grande vulto; o valor dos bens entregues em depósito deve ser acrescido à garantia (art. 101); e a fiança bancária é modalidade aceita (art. 96, §1º, III).

A banca cobra conhecimento literal dos dispositivos da nova Lei de Licitações sobre garantias contratuais. A chave é saber que a regra geral é facultativa (poderá) e que o contratado escolhe a modalidade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que "cabe à Administração optar por uma das modalidades previstas na lei a ser exigida do contratado". O art. 96, §1º é claro: "Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia". Portanto, a escolha é do contratado, não da Administração. A banca troca o sujeito da opção.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que as garantias "serão exigidas apenas nos contratos de obras de engenharia de grande vulto, limitada a 10% do valor do contrato". Dois erros: (1) a garantia pode ser exigida em qualquer contratação de obras, serviços e fornecimentos (art. 96 caput), não apenas nas de grande vulto; (2) o limite geral é de 5%, sendo que para obras de grande vulto pode ser elevado até 10% (art. 98 da Lei 14.133/2021, não transcrito no contexto, mas regra pacífica). A redação da alternativa inverte a regra: a exceção (grande vulto) é apresentada como regra única.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que "o valor desses bens não poderá ser acrescido ao valor da garantia". O art. 101 determina exatamente o oposto: "o valor desses bens deverá ser acrescido ao valor da garantia". A banca troca "deverá" por "não poderá".

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que a garantia "deverá ser prestada na forma de caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, não sendo aceita a modalidade da fiança bancária". O art. 96, §1º relaciona quatro modalidades, entre as quais a fiança bancária (inciso III). Logo, a fiança bancária é expressamente admitida. A alternativa restringe indevidamente as formas possíveis.

Alternativa E — ✅ Correta

Reproduz fielmente o caput do art. 96: "a critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos". Observe os termos-chave: {{a critério da autoridade competente}}, {{poderá}} (faculdade), {{mediante previsão no edital}}. É a regra geral de garantia nos contratos administrativos da Lei 14.133/2021.

Gabarito: letra E