Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — VUNESP 2023
Direito Administrativo›Serviços Públicos
Código
vu075636
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Pindamonhangaba - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Recursos Humanos
Os contratos administrativos que servem para que o poder público transfira a uma pessoa jurídica ou consórcio de empresas a prestação de um serviço público do qual será cobrado o pagamento de tarifas pelo usuário são denominados de contratos de
Agestão.
Bparceria.
Cpermissão.
Dconcessão.
Ealienação.
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GabaritoD — concessão.
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Concessão de Serviço Público
Gabarito: letra D. O contrato de concessão de serviço público é a delegação da prestação do serviço, feita pelo poder concedente mediante licitação, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas, por conta e risco e por prazo determinado, com remuneração por tarifas pagas pelos usuários, conforme define a Lei 8.987/1995, art. 2º, II.
A questão exige o conhecimento do conceito legal de concessão de serviço público, diferenciando-o de outros institutos. A característica principal apontada no enunciado – transferência da prestação a pessoa jurídica ou consórcio com cobrança de tarifas – é exatamente o núcleo da definição de concessão.
Art. 2Lei-8987
Art. 2º — Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se II — concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Contratos de gestão são instrumentos de parceria com organizações sociais (Lei 9.637/1998) e não envolvem cobrança de tarifas do usuário; visam ao atingimento de metas, sem transferência da prestação do serviço público com remuneração direta pelo usuário.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Parceria" é gênero que inclui as parcerias público-privadas (concessão patrocinada e administrativa) e outros ajustes. A concessão patrocinada também envolve tarifa, mas o termo específico pedido no enunciado é "concessão", pois a descrição se encaixa perfeitamente no conceito legal do art. 2º, II, da Lei 8.987/1995. Além disso, as PPPs são uma modalidade de concessão, mas a questão não menciona contraprestação do parceiro público.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A permissão de serviço público (art. 2º, IV, da Lei 8.987/1995) é delegação a título precário, podendo ser outorgada a pessoa física ou jurídica. Embora também admita cobrança de tarifa, o enunciado destaca a transferência a "pessoa jurídica ou consórcio de empresas" e a natureza contratual estável, que são típicos da concessão (prazo determinado, não precariedade). A permissão é mais adequada a situações temporárias e de menor vulto.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A concessão de serviço público, nos termos do art. 2º, II, da Lei 8.987/1995, é exatamente o contrato administrativo pelo qual o poder público delega a prestação do serviço a pessoa jurídica ou consórcio, que o executa por sua conta e risco, com remuneração por tarifas cobradas dos usuários, por prazo determinado.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Alienação é a transferência de propriedade de bens públicos (ex.: venda de imóveis), não se aplica à delegação de serviços públicos. O serviço público permanece sob titularidade do Estado, apenas sua execução é transferida.
PEGA ESSA DICA!
Na prova, lembre-se: concessão = pessoa jurídica/consórcio, prazo determinado, tarifa, licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo. Permissão = precariedade, pode ser pessoa física. O enunciado ao falar em "pessoa jurídica ou consórcio de empresas" já direciona para a concessão.