GabaritoC — regulamentar.
Gabarito: letra C. O mandado de injunção (CF, art. 5º, LXXI) é cabível quando a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais. Essa omissão normativa está diretamente ligada ao poder regulamentar (ou poder normativo) da Administração, que é o poder de expedir decretos e regulamentos para fiel execução das leis. Os demais poderes (hierárquico, disciplinar, de polícia, discricionário) não se referem à omissão regulamentar.
O poder hierárquico diz respeito à subordinação entre órgãos e agentes, permitindo dar ordens, fiscalizar, delegar e avocar. Não está relacionado à edição de normas regulamentares, logo não é cabível para o mandado de injunção.
O poder disciplinar é o poder-dever de punir internamente infrações funcionais de servidores ou particulares com vínculo específico com a Administração. Não tem relação com a omissão regulamentar.
O poder regulamentar (ou normativo) consiste na edição de atos normativos secundários para complementar as leis. A omissão no exercício desse poder – deixar de editar o regulamento necessário – é exatamente o que autoriza o mandado de injunção. Assim, o remédio constitucional visa suprir a falta de norma regulamentadora.
O poder de polícia condiciona e restringe o exercício de direitos individuais em prol do interesse coletivo (regulamentação, fiscalização, sanção). Embora envolva atos normativos, a omissão que enseja mandado de injunção não se confunde com a atividade de polícia administrativa; o foco é a falta de regulamentação de direitos constitucionais.
O poder discricionário confere ao administrador margem de liberdade para decidir segundo o mérito administrativo. O mandado de injunção não se relaciona com a discricionariedade, mas sim com a ausência absoluta de norma regulamentadora.
Na prova, lembre-se: mandado de injunção = falta de regulamentação = poder regulamentar. Não confunda com os demais poderes. O art. 5º, LXXI, da CF é a chave.
Gabarito: letra C.
Link permanente: /questoes/vu075637