A prescrição e a decadência são fatos jurídicos por meio dos quais a ordem jurídica confere destaque ao princípio da
Asupremacia do interesse público.
Bsegurança jurídica.
Cmoralidade administrativa.
Dautotutela.
Eindisponibilidade do interesse público.
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GabaritoB — segurança jurídica.
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Princípios da Administração Pública
Gabarito: letra B. A prescrição e a decadência são institutos jurídicos que visam estabilizar as relações ao longo do tempo, evitando que situações se perpetuem indefinidamente. Esse fundamento decorre diretamente do princípio da segurança jurídica, expressamente previsto no art. 2º da Lei 9.784/1999 e consolidado na doutrina. As demais alternativas referem-se a outros princípios administrativos, que não constituem o alicerce desses institutos.
NÃO CAIA NESSA!
Embora a supremacia do interesse público (alternativa A) seja um princípio basilar do regime administrativo, a prescrição e a decadência não se fundam nele, mas sim na necessidade de certeza e estabilidade das relações jurídicas. O candidato é tentado a escolher a supremacia por ser um princípio muito cobrado, mas a banca testa se ele conhece a conexão direta com a segurança jurídica.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A supremacia do interesse público é princípio que justifica as prerrogativas da Administração, mas não é o fundamento da prescrição e decadência. Estas visam proteger a segurança jurídica, não a supremacia.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 2º da Lei 9.784/1999, a Administração Pública deve obediência ao princípio da segurança jurídica. A prescrição e a decadência são expressões desse princípio, garantindo que direitos não fiquem eternamente pendentes. A doutrina também associa esses institutos à pacificação social e à certeza do direito.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A moralidade administrativa exige conduta ética e proba, mas não está diretamente relacionada à limitação temporal de direitos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A autotutela permite que a Administração anule seus próprios atos ilegais e revogue os inconvenientes. Embora se relacione com o controle administrativo, não é o princípio que fundamenta a prescrição e decadência.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A indisponibilidade do interesse público impõe restrições à disposição de bens e direitos públicos, mas não é o princípio subjacente aos prazos prescricionais e decadenciais.
Conclusão: A banca cobra o conhecimento de que a prescrição e a decadência são manifestações do princípio da segurança jurídica, expresso na lei e na doutrina. Portanto, o gabarito é a letra B.