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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — VUNESP 2023

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
vu075669
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Pindamonhangaba - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Arquiteto
Considerando processos de licitação de obras públicas, é correto considerar que
  1. Aa modalidade diálogo competitivo ocorre sempre que houver menos de 4 (quatro) participantes inscritos no processo licitatório e permite à Administração Pública negociar diretamente com cada fornecedor para obter as condições técnico-financeiras mais convenientes.
  2. Bo vencedor deverá ceder à Administração Pública, nos concursos destinados à elaboração de projeto, todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua execução conforme juízo de conveniência e oportunidade das autoridades competentes.
  3. Cé considerado um serviço especial de engenharia todo serviço ou obra cujo valor estimado seja superior a 20 milhões de reais.
  4. Do projeto básico corresponde ao conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes.
  5. Eo catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras corresponde ao sítio da internet, certificado digitalmente por autoridade certificadora, no qual o ente federativo divulga de forma centralizada as informações e os serviços de governo digital dos seus órgãos e entidades.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — o vencedor deverá ceder à Administração Pública, nos concursos destinados à elaboração de projeto, todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua execução conforme juízo de conveniência e oportunidade das autoridades competentes.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Licitações de Obras Públicas — Lei 14.133/2021

Gabarito: letra B. A alternativa B é a única que reproduz fielmente o art. 30, parágrafo único da Lei 14.133/2021, que determina que, nos concursos destinados à elaboração de projeto, o vencedor deve ceder à Administração todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua execução conforme juízo de conveniência e oportunidade. As demais alternativas contêm erros conceituais ou de definição legal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A modalidade diálogo competitivo não está condicionada ao número de participantes (menos de 4). Conforme a Lei 14.133/2021 (art. 32), ela é utilizada para objetos complexos, e embora haja diálogo com os licitantes, a descrição de "negociar diretamente com cada fornecedor" é imprecisa e não corresponde à definição legal. A alternativa confunde o instituto.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Literalmene o que dispõe o art. 30, parágrafo único da Lei 14.133/2021:

Art. 30Lei-14133

Art. 30, Parágrafo único — "Nos concursos destinados à elaboração de projeto, o vencedor deverá ceder à Administração Pública, nos termos do art. 93 desta Lei , todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua execução conforme juízo de conveniência e oportunidade das autoridades competentes."

Portanto, a alternativa está correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Lei 14.133/2021 não define serviço especial de engenharia por valor. No art. 6º, XXI, "b", o serviço especial de engenharia é aquele de alta heterogeneidade ou complexidade, sem referência a montante. O valor de R$ 20 milhões não existe na lei; o valor de grande vulto é superior a R$ 200 milhões (art. 6º, XXII). A alternativa usa critério ilegal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A descrição apresentada corresponde ao projeto executivo (art. 6º, IX da Lei 14.133/2021): "conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra". Já o projeto básico (art. 6º, XXV) é menos detalhado, com nível de precisão adequado para caracterizar a obra e avaliar custos, mas não suficiente para execução direta. A banca inverteu os conceitos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O catálogo eletrônico de padronização (art. 6º, LIX e art. 19 da Lei 14.133/2021) é um sistema destinado a padronizar compras, serviços e obras, e não se confunde com o sítio de divulgação de serviços de governo digital. A alternativa descreve, na verdade, o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) ou plataforma de governo digital, mas não o catálogo eletrônico.

PEGA ESSA DICA!

Na Lei 14.133/2021, grave bem as diferenças entre projeto básico (viabilidade e custo) e projeto executivo (execução completa). A banca adora trocá-los. Além disso, lembre-se: serviço especial de engenharia é definido por complexidade, não por valor.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

Gabarito: letra B.

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