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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — VUNESP 2023

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
vu075733
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Pindamonhangaba - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Público
A nova lei de licitações (Lei nº 14.133/2021) dá grande relevo à ideia de segregação de funções como medida mitigadora de riscos no âmbito das licitações e contratações públicas. A respeito do princípio da segregação de funções, é correto afirmar que
  1. Anão possui correlação com a ideia de alçadas de aprovação e mapeamento de processos, que são técnicas apartadas de gerenciamento de riscos em organizações públicas e também organizações privadas.
  2. Ba sua implementação traz benefícios à organização, na medida em que resulta em um nível menor de overhead e despesas de turnover, graças à incorporação de técnicas de prevenção e repressão a fraudes.
  3. Cele veda a designação do mesmo agente para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir o risco de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes.
  4. Dpressupõe a existência de equipes especializadas em investigações corporativas no âmbito da organização pública, com a finalidade de obter evidências de atos de corrupção e demais irregularidades.
  5. Etorna desnecessária a existência de políticas claras e objetivas para o gerenciamento e mitigação de riscos organizacionais, na medida em que já incorpora princípios e técnicas de compliance.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — ele veda a designação do mesmo agente para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir o risco de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípio da segregação de funções na Lei 14.133/2021

Gabarito: letra C. A segregação de funções, prevista no Art. 7º, §1º da Lei 14.133/2021, veda a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, reduzindo a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes. É exatamente o teor da alternativa C.

A banca testa o conhecimento literal do dispositivo e a compreensão do conceito de segregação como medida de mitigação de riscos.

Art. 7, §1Lei-14133

Art. 7º, §1º — "A autoridade referida no caput deste artigo deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação."

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a segregação de funções "não possui correlação com a ideia de alçadas de aprovação e mapeamento de processos". Na verdade, a segregação de funções é justamente uma técnica de gerenciamento de riscos que se relaciona diretamente com alçadas e mapeamento de processos, pois busca separar funções para evitar conflitos de interesse e fraudes. A alternativa erra ao negar essa correlação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a implementação da segregação resulta em "menor nível de overhead e despesas de turnover". O princípio da segregação não tem como objetivo reduzir custos de turnover ou overhead; seu foco é a prevenção de erros e fraudes. Na prática, pode até aumentar custos administrativos ao exigir mais agentes para funções distintas. A alternativa atribui benefícios econômicos que não são inerentes ao princípio.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o comando do Art. 7º, §1º: veda a designação do mesmo agente para funções mais suscetíveis a riscos, reduzindo risco de ocultação de erros e fraudes. É a definição legal do princípio da segregação de funções.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a segregação "pressupõe a existência de equipes especializadas em investigações corporativas". O princípio exige apenas que funções sensíveis sejam exercidas por pessoas diferentes; não demanda a criação de equipes de investigação. Essas equipes podem ser úteis, mas não são pressuposto da segregação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta que a segregação "torna desnecessária a existência de políticas claras e objetivas para o gerenciamento e mitigação de riscos". Na verdade, a segregação é uma dentre várias medidas de compliance, e não substitui políticas de gerenciamento de riscos. Pelo contrário, a segregação deve estar inserida em um sistema mais amplo de controles internos e gestão de riscos.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

Gabarito: letra C.

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