Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — VUNESP 2023

PPA – Plano Plurianual

Gabarito: letra A. O Plano Plurianual (PPA) deve observar, no que couber e na forma da lei, os resultados do monitoramento e da avaliação das políticas públicas, conforme determina o art. 165, §16, da Constituição Federal. As demais alternativas descrevem atribuições da LDO (metas e prioridades; alterações tributárias) ou da LOA (redução de desigualdades), ou erram a natureza jurídica e a iniciativa do PPA.

A base normativa é o art. 165 da CF/88, que trata das leis orçamentárias. O §16 estabelece:

Como “as leis de que trata este artigo” incluem o PPA (inciso I), a LDO (II) e a LOA (III), a alternativa A está correta ao afirmar que o PPA deve observar tais resultados.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 165, §16, CF, todas as leis orçamentárias – inclusive o PPA – devem observar os resultados do monitoramento e avaliação de políticas públicas. A redação da alternativa reproduz fielmente o dispositivo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o PPA compreenderá as metas e prioridades para os próximos três anos. Essa é uma atribuição da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), nos termos do art. 165, §2º: "A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal...". O PPA, por sua vez, estabelece diretrizes, objetivos e metas para um período de quatro anos (mandato), conforme §1º.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que o PPA terá entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais segundo critério populacional. Essa função é própria da Lei Orçamentária Anual (LOA), conforme art. 165, §7º: "Os orçamentos previstos no §5º, I e II... terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional." O PPA é instrumento de planejamento de médio prazo, não de execução anual com essa finalidade específica.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o PPA disporá sobre alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Esse conteúdo pertence à LDO (art. 165, §2º): "...disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento." O PPA não trata desses temas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Qualifica o PPA como lei complementar de iniciativa da Câmara Municipal. O PPA é lei ordinária (ou lei especial, mas não complementar) e sua iniciativa é privativa do Poder Executivo (art. 165, caput). No âmbito municipal, a iniciativa é do Prefeito, não da Câmara.

Gabarito: letra A