Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — VUNESP 2023
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
vu075743
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Pindamonhangaba - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Público
Com relação aos controles interno e externo, é correto afirmar que
Aa fiscalização dos municípios será exercida pelos Tribunais de Contas Estaduais com o auxílio do Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, e pelos sistemas de controle externo do Poder Executivo Municipal.
Bas contas dos Municípios ficarão à disposição de qualquer cidadão, durante trinta dias, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legalidade, veracidade e legitimidade.
Co controle a posteriori deve ocorrer ainda antes da prática do ato administrativo com vistas a evitar que produza efeitos jurídicos que podem se tornar irreversíveis.
Do Poder Judiciário, no papel de órgão de controle externo, realiza controle prévio, a fim de avaliar a conveniência e oportunidade dos atos praticados pelo Administração Pública.
Ecabe ao sistema de controle interno federal avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos.
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GabaritoE — cabe ao sistema de controle interno federal avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos.
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Controle Interno e Externo — CF/88
Gabarito: letra E. O sistema de controle interno de cada Poder (art. 74, I, CF) tem entre suas finalidades avaliar o cumprimento das metas do PPA, a execução dos programas de governo e dos orçamentos. As demais alternativas incorrem em erros de inversão de competências (A), alteração de prazos e sujeitos (B), confusão entre controle prévio e posterior (C) e atribuição indevida de controle prévio de mérito ao Judiciário (D).
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte os papéis na fiscalização municipal (alternativa A) — o controle externo é da Câmara (auxiliada pelo TCE), não o contrário. Também troca o prazo de 60 por 30 dias e o termo 'contribuinte' por 'cidadão' (B). Atenção aos detalhes textuais da CF.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A fiscalização do Município é exercida pelo Poder Legislativo Municipal (Câmara), mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal (art. 31, caput, CF). O controle externo da Câmara é exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas (art. 31, §1º). A alternativa inverte os papéis: coloca o TCE como principal e a Câmara como auxiliar, e inverte interno/externo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 31, §3º, CF determina que as contas municipais ficam à disposição de qualquer contribuinte por sessenta dias (não trinta), e o questionamento refere-se à legitimidade (não legalidade, veracidade e legitimidade). Veja o texto:
Art. 31, §3CF/88
"As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei."
A alternativa erra nos três aspectos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O controle a posteriori ocorre após a prática do ato, não antes. O controle que se dá antes do ato para evitar efeitos irreversíveis é o controle prévio (ou preventivo). Há clara confusão entre os momentos do controle.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Poder Judiciário exerce controle externo sobre a Administração, mas esse controle é, em regra, posterior e incide sobre a legalidade do ato, não sobre o mérito (conveniência e oportunidade). A avaliação de conveniência e oportunidade é típica do controle administrativo (mérito) e, quando feita previamente, é atribuição da própria Administração ou, em alguns casos, do Legislativo. O Judiciário não realiza controle prévio de mérito.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 74, I, da CF estabelece como uma das finalidades do sistema de controle interno de cada Poder:
Art. 74CF/88
"avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União."
A alternativa reproduz fielmente o dispositivo, aplicado ao âmbito federal.