Questão de Direito Financeiro — Orçamento e planejamento — VUNESP 2023
Direito Financeiro›Orçamento e planejamento
Código
vu075925
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Pindamonhangaba - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Controlador
Imagine que determinado município dispôs, no seu Plano Plurianual, a respeito do planejamento para a educação básica da seguinte maneira:PX1 – Acesso à educação básica de qualidadeObjetivo X1.1. Democratizar o acesso à educação básica de qualidade do território municipal.Indicador X1.1.1. Percentual de crianças em idade escolar básica não matriculadas na rede pública ou privada de ensino.Periodicidade: QuadrimestralInterpretação: Melhor quando baixoSituação atual: 30%Meta: 10%Ações:Ação X1.1.1.1. Construção de 2 novas creches municipais.Ação X1.1.1.2. Subsídio tarifário ao transporte público escolar de crianças e acompanhantes.Valores Envolvidos:Ação X1.1.1.1. R$ 10 milhões (Ano 1) / R$ 10 milhões (Ano 2) / R$ 30 milhões (Ano 3) / R$ 10 milhões (Ano 4)Ação X1.1.1.2. R$ 5 milhões (Ano 1) / R$ 5 milhões (Ano 2) / R$ 5 milhões (Ano 3) / R$ 5 milhões (Ano 4)É correto afirmar que o trecho revela exemplo da seguinte espécie orçamentária:
Aorçamento de capital.
Borçamento base-zero.
Corçamento inercial.
Dorçamento programa.
Eorçamento por desempenho.
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GabaritoD — orçamento programa.
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Espécies Orçamentárias: Orçamento-Programa
Gabarito: letra D. O trecho do PPA apresentado estrutura um programa (PX1 – Acesso à educação básica de qualidade) com objetivo, indicador, meta, ações e valores, exatamente como define o orçamento-programa: integração entre planejamento e orçamento por meio de programas que relacionam recursos a objetivos e metas. Essa é a espécie orçamentária adotada no Brasil desde o Decreto-Lei 200/1967 e consolidada na CF/88.
A banca testa o conhecimento das espécies de orçamento. O orçamento-programa é o modelo vigente, que vai além do simples registro de receitas e despesas, exigindo que cada gasto esteja vinculado a um programa de trabalho com metas claras.
Espécie Orçamentária
Característica Principal
Relação com o PPA do Exemplo
Correta?
Orçamento de Capital
Orçamento de investimentos das estatais (art. 165, §5º, II, CF)
O PPA inclui ações de custeio (subsídio), não se limitando a investimentos
❌
Orçamento Base-Zero
Cada despesa é justificada como se fosse nova, partindo do zero
O PPA não demonstra rejustificativa de gastos
❌
Orçamento Inercial
Baseia-se no orçamento anterior, atualizado pela inflação
O PPA inova com indicador e meta, não é mera repetição
❌
Orçamento-Programa
Integra planejamento e orçamento com programas, objetivos, metas e ações
O PPA estrutura programa (PX1) com objetivo, indicador, meta, ações e valores
✅
Orçamento por Desempenho
Foca em resultados e eficiência, mas sem a estrutura programática obrigatória
O PPA tem a estrutura formal de programa, típica do orçamento-programa
❌
Alternativa A — ❌ Incorreta
O "orçamento de capital" não é uma espécie orçamentária no sentido de classificação doutrinária, mas sim um termo usado para designar o orçamento de investimentos das estatais (art. 165, §5º, II, CF). O PPA apresentado não se limita a investimentos de capital; inclui ações de custeio (subsídio tarifário) e está estruturado como um programa, não como mera previsão de gastos de capital.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O orçamento base-zero (OBZ) é uma técnica que exige que cada despesa seja justificada como se fosse nova, partindo do zero. O PPA do exemplo não demonstra essa análise crítica; ele apenas relaciona ações e valores, sem indicar que os gestores tiveram que rejustificar cada gasto. O OBZ é, na verdade, uma ferramenta que pode ser usada dentro do orçamento-programa, mas não é a espécie retratada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O orçamento inercial (ou incremental) é aquele que toma o orçamento do ano anterior como base e simplesmente o atualiza pela inflação ou crescimento vegetativo. O PPA apresentado inova ao definir um indicador de desempenho (percentual de crianças não matriculadas) e uma meta (reduzir de 30% para 10%), o que demonstra planejamento, e não mera repetição de gastos passados.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O orçamento-programa caracteriza-se por:
Integração entre planejamento e orçamento;
Estruturação em programas, com objetivos, metas e indicadores;
Identificação clara das ações e seus custos;
Foco nos resultados (benefícios para a sociedade).
O trecho do PPA atende a todos esses pontos: há um programa (PX1), com objetivo (democratizar o acesso), indicador (percentual de crianças não matriculadas), meta (10%), ações (construção de creches e subsídio) e valores alocados. Isso é a essência do orçamento-programa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O orçamento por desempenho (ou por realizações) enfatiza o resultado dos gastos, mas ainda mantém dissociação entre planejamento e orçamento, focando mais no que se compra do que no programa integrado. O exemplo do PPA vai além: ele vincula as ações a um programa com objetivo e indicador, o que é típico do orçamento-programa, não do mero desempenho.
PEGA ESSA DICA!
Para identificar o orçamento-programa na prova, procure por: programa, objetivo, indicador, meta, ações e valores. É o modelo que exige a relação recurso → ação → resultado. Já o orçamento por desempenho pode ter indicadores, mas sem a estrutura programática completa.