Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — VUNESP 2023
Direito Administrativo›Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
vu075927
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Pindamonhangaba - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Controlador
Segundo a Lei nº 9.784/1999, a Administração Pública obedecerá, no âmbito dos processos administrativos, dentre outros, aos princípios da:
Alegalidade, finalidade, motivação, arbitrariedade e razoabilidade.
Blegalidade, modicidade, contraditório e preferência às micro e pequenas empresas.
Cproporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório e segurança jurídica.
Dpertinência, economicidade, desenvolvimento sustentável, interesse público e eficiência.
Esustentabilidade, privacidade, eficácia, publicidade e pragmatismo.
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GabaritoC — proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório e segurança jurídica.
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Lei 9.784/1999 — Princípios do Processo Administrativo
Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz cinco dos princípios expressamente previstos no art. 2º da Lei 9.784/1999. As demais alternativas ou incluem princípios estranhos ao rol ou substituem princípios legais por termos inadequados.
A questão exige conhecimento literal do art. 2º da Lei nº 9.784/1999, que estabelece os princípios norteadores do processo administrativo federal. Confira o dispositivo:
Art. 2Lei-9784
A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Inclui o termo "arbitrariedade", que é o oposto do princípio da legalidade e não consta no rol legal. A banca trocou o princípio da proporcionalidade ou moralidade por um termo negativo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Traz "modicidade" (princípio próprio das tarifas de serviços públicos) e "preferência às micro e pequenas empresas" (diretriz da Lei Complementar 123/2006), que não são princípios do processo administrativo geral.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Lista corretamente cinco princípios do art. 2º: proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório e segurança jurídica. Todos estão expressamente previstos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Contém "pertinência", "economicidade" e "desenvolvimento sustentável", que não integram o art. 2º. Economicidade e desenvolvimento sustentável são princípios da Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), não do processo administrativo comum.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Apresenta "sustentabilidade", "privacidade", "eficácia" e "pragmatismo", que não constam no rol do art. 2º. Publicidade é princípio constitucional (art. 37, CF), mas não está listado no art. 2º da Lei 9.784/1999 — embora seja aplicável, a questão cobra o rol expresso.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre princípios do processo administrativo, decore o art. 2º da Lei 9.784/1999. A banca VUNESP costuma cobrar a literalidade, exigindo que o candidato distinga os princípios corretos dos que pertencem a outros diplomas (como Lei de Licitações ou CF).