Questão de Direito Administrativo — Conceito e classificação dos atos administrativos — VUNESP 2023

Classificação dos Atos Administrativos

Gabarito: letra B. A interdição de um estabelecimento pela Administração Pública é exemplo de ato de império, pois a Administração age com suas prerrogativas de poder público, impondo unilateralmente uma restrição ao particular, em decorrência da supremacia do interesse público. A classificação quanto ao objeto distingue atos de império (regidos pelo direito público) de atos de gestão (regidos pelo direito privado). A doutrina aponta a interdição como exemplo clássico de ato de império.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Atos internos geram efeitos apenas dentro da Administração Pública. A interdição atinge terceiros, produzindo efeitos externos, portanto não é ato interno.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Ato de império é aquele que a Administração pratica usando de sua supremacia sobre o particular, impondo obrigações ou restrições unilateralmente. A interdição de estabelecimento enquadra-se perfeitamente nessa definição.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Atos de expediente são aqueles destinados a dar andamento a processos e papéis dentro das repartições, sem caráter decisório. A interdição é ato concreto que impõe restrição, não mero expediente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Atos de gestão são praticados pela Administração em regime de direito privado, equiparando-se ao particular, sem usar das prerrogativas de poder público. A interdição, ao contrário, é exercício de autoridade pública.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Atos enunciativos são meramente declaratórios ou certificatórios (como certidões e pareceres), não criam, modificam ou extinguem direitos. A interdição é ato de efeito concreto e impositivo, não enunciativo.