Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — VUNESP 2023

Administração Pública Indireta

Gabarito: letra B. A autonomia gerencial, orçamentária e financeira da administração direta e indireta pode ser ampliada mediante contrato de gestão, conforme previsão constitucional (CF, art. 37, §8º). As demais alternativas contêm erros quanto à forma de criação das entidades (autarquias são criadas por lei; empresas são autorizadas), à natureza das fundações (podem ser de direito público ou privado) e à classificação dos conselhos profissionais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que empresas estatais são "criadas por lei". O correto é que a lei específica autoriza sua instituição; a criação efetiva ocorre por ato posterior (decreto) e registro. A regra está no art. 37, XIX da CF: "somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação". Portanto, o termo "criadas" está errado.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz o conteúdo do art. 37, §8º da CF, que estabelece: "A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o Poder Público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade." É exatamente o que a alternativa enuncia.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Conselhos profissionais (ex.: CREA, CRM) são autarquias corporativas (ou autarquias federais), mas não se enquadram como "autarquias em regime especial". O regime especial é atributo das agências reguladoras (ex.: ANATEL, ANVISA), que possuem maior independência, mandato fixo de dirigentes e outras características. A afirmativa confunde os dois conceitos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que fundações públicas "podem ter apenas regime jurídico de direito privado". Isso é falso. As fundações públicas podem ser de direito público (fundações autárquicas) ou de direito privado. Ambas integram a administração indireta. A CF (art. 37, XIX) não restringe o regime; cabe à lei complementar definir as áreas de atuação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que autarquias "são autorizadas por lei". Na verdade, as autarquias são criadas por lei específica (art. 37, XIX, CF), não meramente autorizadas. Já as empresas públicas e sociedades de economia mista é que são autorizadas. A inversão dos termos torna a assertiva errada.

Gabarito: letra B